A pessoa que não prestar socorro ao animal vítima de acidente por ela cometido poderá ser multada em Rio Claro. Isto porque na última terça-feira (12) passou a vigorar a nova Lei Municipal nº 5.603, de autoria do vereador Alessandro Almeida, que alterou o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais. A nova legislação foi aprovada pelos vereadores na sessão ordinária da segunda-feira (11) no Poder Legislativo.

A lei torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador dentro do município. Isto é, todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas de Rio Claro será obrigado a prestar socorro. Caso não o faça, e seja comprovada a identidade do autor do crime, essa pessoa será responsabilizada através de aplicação de multa que pode chegar a cerca de R$ 1,8 mil. O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Proteção Animal do município.

Segundo a lei, no caso do animal atropelado possuir um tutor natural, as custas de socorro, procedimentos veterinários e procedimentos cirúrgicos serão divididas de igual forma entre o tutor e o atropelador. Já no caso de o animal atropelado ser um cão ou gato comunitário, as custas de socorro, procedimentos veterinários e procedimentos cirúrgicos serão arcadas pelo atropelador.

Por fim, a nova legislação municipal indica que caberá ao agressor de animais arcar com as despesas de assistência veterinária pública e particular necessárias aos cuidados do animal maltratado e demais gastos que vierem a ser necessários decorrentes dos maus-tratos causados ao animal, inclusive tendo que ressarcir aos cofres públicos as despesas e custos relativos à saúde pública veterinária. Essa previsão foi acrescentada pelo vereador Rodrigo Guedes (União Brasil) em emenda ao projeto votado na Câmara.

“Essa é mais uma vitória para aqueles que lutam pelo bem-estar animal em nossa cidade”, comenta Alessandro, autor original da mudança no Código de Defesa e Proteção dos Animais. A Guarda Civil Municipal conta com a Patrulha Animal, equipe destinada à fiscalização dos maus-tratos aos animais em Rio Claro. A corporação pode ser acionada através do telefone 153.

Multas

Valor arrecadado com as multas será revertido ao Fundo Municipal de Proteção Animal para melhorias no setor da Prefeitura.