A Câmara Municipal vota nesta quarta (30) e quinta-feira (1º) o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que autoriza o programa de parcelamento incentivado de dívida (PID), isto é, o refinanciamento fiscal (refis) para a população que está com dívidas com a Prefeitura de Rio Claro. A proposta chegou ontem (29) à sessão e recebeu autorização para tramitação em conjunto nas comissões para se acelerar a sua votação.

A administração trouxe inovações para o projeto este ano. Algumas das novidades se referem aos grandes devedores. Quem tem mais de R$ 200 mil em dívidas, por exemplo, poderá utilizar para o pagamento de débitos a Lei 2.684/1994, que prevê a forma de dação. Ou seja, o devedor poderá pagar a dívida trocando o imposto devido por imóveis, por exemplo.

Outra mudança é para quem tem mais de meio milhão em tributos não pagos. Os devedores poderão oferecer como forma de pagamento uma contrapartida financeira, através de custeamento, ou econômica, na forma de mão de obra, para realização de ações que gerem impacto positivo no município. A ação ficará a cargo de decisão da Prefeitura. Um exemplo é a realização de alguma obra ou benfeitoria.

O Refis “normal”, para as dívidas comuns da população e em menor valor, terão até 95% de desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida consolidada. De forma geral, só poderão aderir ao programa aquelas dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022. O refinanciamento terá prazo de adesão de 1º de fevereiro de 2023 a 15 de março.