Quase um ano após a Prefeitura Municipal ter sido condenada, no âmbito de ação civil pública ambiental ajuizada pelo promotor Gilberto Porto Camargo, a proteger as margens do Ribeirão Claro, atentando-se às regras de proteção ao meio ambiente e aos depósitos de entulho na área de preservação permanente pela margem, a Justiça determinou que o processo fosse arquivado pelo Ministério Público diante de o Poder Executivo demonstrar que está cumprindo com a sentença.
De acordo com o promotor, titular da Promotoria de Justiça e Meio Ambiente, ainda que futuramente o município abandone o cumprimento da obrigação permanente, uma futura execução judicial ainda poderá acontecer. Conforme o Jornal Cidade noticiou em julho do ano passado, caso a Prefeitura não cumprisse a sentença, haveria uma multa de R$ 10 mil por cada ato que implicasse violação à ordem judicial.
De acordo com a decisão judicial, a Prefeitura deve tomar medidas administrativas e criminais contra os proprietários de terrenos omissos e negligentes na correta manutenção de suas respectivas áreas. Ainda, deveria colocar placas de advertência de proibição de despejo de lixo e entulho nas margens, configurando crime ambiental.
A promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público informou, na petição inicial, que moradores relatavam que pessoas desconhecidas utilizam a área para descarte de lixo doméstico e entulho. Segundo o Dr. Gilberto, o apoio da PMA possibilitou a coleta de provas necessárias para o êxito desta ação civil ajuizada pelo MP. “Juntos evitaremos maiores danos ambientais e um futuro colapso no fornecimento de água aos munícipes”, afirmou.
O JC evidenciou no último mês de maio que o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Rio Claro, também instaurou um inquérito civil que visa apurar eventuais fontes de poluição e descarte irregular de resíduos sólidos no Rio Corumbataí, responsável por 60% do abastecimento de água no município. Também serão fiscalizadas as áreas de preservação permanente verificando eventuais irregularidades e ilegalidades. Para o desenvolvimento dos trabalhos, o autor do inquérito, promotor Gilberto Porto Camargo, acionou a 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro.
