A Justiça homologou nessa quarta-feira (11) o acordo entre o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae), o Ministério Público e a agência reguladora Ares-PCJ, para que ocorra a compensação de tarifas pagas irregularmente pelos consumidores no período de 10 de outubro de 2015 a 10 de abril de 2016. A informação é do promotor Gilberto Porto Camargo, autor da ação civil pública que resultou na decisão. “Esta é outra conquista do MP, em respeito e em defesa da população”, declarou.
Ao JC, o Daae informou que aguarda a publicação da homologação do acordo com o Ministério Público no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para, no dia seguinte a essa publicação, dar início a habilitação para compensação das tarifas. A autarquia acrescenta que após o início desta habilitação, o consumidor terá o prazo de 12 meses para fazer o requerimento para a compensação do consumo de água e esgoto nas contas futuras, que será feita em até 24 parcelas. Será necessário apresentar RG, CPF e os comprovantes dos pagamentos das contas agora consideradas irregulares pela Justiça.
“A compensação ao consumidor será validada somente com a apresentação desses documentos para efetiva comprovação do pagamento das tarifas em questão”, reforça a procuradora jurídica do Daae, Adriana Lotumolo. Segundo o Daae, a compensação será proporcional ao número de comprovantes de pagamentos apresentados. Somente será feita a compensação para o consumidor que, de fato, pagou a conta em questão. Ou seja, até mesmo inquilinos de imóveis alugados que fizeram o pagamento da tarifa poderão solicitar a devolução em forma de desconto.
Conforme noticiado, em 2015 durante o governo anterior a Ares-PCJ concedeu aumento da tarifa que representou, a partir de outubro de 2015, acréscimo de 8,39% nas contas de água e esgoto que, em março daquele ano, já haviam sido reajustadas em 13,95%. O valor total da cobrança anulada pela Justiça é estimado em aproximadamente R$ 4,5 milhões.
Irregular
O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) reforça que, para solicitar esse crédito de compensação, o consumidor deverá apresentar RG, CPF e principalmente os comprovantes dos pagamentos dessas contas para que a compensação seja feita a quem efetivamente pagou as tarifas com reajuste agora considerado pela Justiça como irregular. Em breve será divulgada a data de início do cadastro.
