A Câmara Municipal aprovou na noite dessa segunda-feira (14) o projeto de lei de autoria do presidente André Godoy (DEM) que altera uma lei municipal para que o cargo de Ouvidor (a) seja extinto da estrutura administrativa do Poder Legislativo.

A alteração visa atender a recomendações do Ministério Público, uma vez que referido cargo não pode ser ocupado por servidor comissionado, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, e não há interesse por parte da administração da Casa de Leis de realizar concurso público para preenchimento do mesmo. O projeto foi aprovado em primeira discussão e precisa de um segundo turno para seguir para sanção, fato que deve ocorrer na próxima sessão, na semana que vem.

“O cargo era ocupado por funcionário em comissão ou servidor efetivo. Tivemos o apontamento do Ministério Público e com o estudo jurídico que fizemos fomos buscar o entendimento da Casa para que fizéssemos o que manda a Constituição Federal. Nas casas públicas, como casa de magistraturas, MP, Senado Federal, Câmara dos Deputados, o cargo de ouvidor é ocupado por um membro da casa. Estamos retirando do quadro de funcionários o cargo de ouvidor e, assim que votarmos em segunda discussão, estaremos instituindo com a aprovação dos vereadores o cargo de ouvidor parlamentar, que será um parlamentar da Câmara Municipal”, explica o presidente Godoy.

Ainda na sessão de ontem o projeto de resolução que criaria a Ouvidoria Parlamentar seria votada em discussão única. No entanto, o vereador André Godoy, que também é autor do projeto, solicitou um pedido de vistas de 15 dias para que primeiro a propositura que extingue o cargo avançasse e seja sancionada. Segundo o projeto de resolução, o próprio presidente designará qual dos vereadores será o (a) ouvidor (a) parlamentar.

Nos bastidores já há uma articulação para a escolha do representante. Há vereadores, inclusive da oposição partidária, que estão se colocando à disposição para ocupar o cargo acumulativamente.