Antonio Archangelo
A aprovação pelos vereadores, em primeira discussão, do projeto de lei 146/2015, ontem (16), reanima debate iniciado em 2008, quando o então prefeito Nevoeiro Júnior sancionou lei que impedia a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público para a função de diretor na administração pública municipal.
Na época, a decisão foi alvo de críticas tanto do novo governo, quanto do próprio secretário de Administração, Sérgio Ferreira, que dizia que a regra iria causar grau de dificuldade “terrível” para a composição do próximo governo.
O governo Nevoeiro tentou mudar a decisão, mas o projeto foi derrubado no legislativo, já que o projeto incluía, “na mesma proposta, um item, através do qual todo funcionário público nomeado para ocupar cargo de secretário, diretor e assessor iria manter o salário quando retornasse a seu local de origem de trabalho”, pontuava no dia 23 de novembro de 2008 o oposicionista Du Altimari (PMDB).
Logo quando assumiu a prefeitura, Altimari passou então a criticar a “barreira” criada, conseguindo derruba parte da Lei Complementar 17, de 16 de fevereiro de 2007, que reservava a função de diretor aos servidores de carreira. Com apoio da base governista, o prefeito recém-eleito conseguiu aprovar, num “pacotão”, a Lei Complementar 034/2009, que retirou a restrição e regulamentou o percentual mínimo de 20% destinado aos servidores de carreira.
De lá para cá, houve algumas mudanças, como a Reforma Administrativa, aprovada no final do ano passado, trazendo a figura do gerente para os serviços públicos.
ADIN
O tema considerado superado voltou a ser discutido quando o Tribunal de Justiça detectou omissão do município em definir um percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, julgando procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em julho deste ano, dando prazo de 180 dias para aprovação da legislação.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador João Zaine (PMDB), “a informação que me foi repassada era que o Ministério Público pediu pelo menos 30% dos cargos em comissão para os servidores de carreira”. O entendimento da procuradoria da Câmara aponta para o fato de que o Tribunal entendeu que na legislação municipal vigente não existia a abrangência do percentual mínimo de maneira geral para todos os cargos de confiança, não só para diretores ou gerentes.
SESSÃO
Os vereadores também aprovaram cinco projetos: 179/2013 – que dispõe da obrigatoriedade de disponibilização anual da planilha de custos da concessionária de transporte coletivo; 089/2015 – que instituiu no calendário municipal a “Olimpíada Ambiental”; 184/2014 – que institui o Dia Municipal em atenção às famílias da Chácara dos Pretos; entre outros. Outros cinco pedidos de vistas foram aprovados para projetos elencados na Ordem do Dia.