De acordo com o conselho, as propostas já vinham sendo discutidas internamente. “Apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade”, afirma o estudo.
Foram apresentadas nove medidas para melhorar questões regulatórias, estrutura tributária e questões institucionais. O Cade defende mudanças na cobrança dos tributos federais.
Hoje, o governo cobra um valor fixo pelo litro do tributo – no caso do diesel, são R$ 0,46 por litro. “Alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos”, afirmou. A sugestão é que a cobrança seja feita estabelecendo um porcentual do preço cobrado.
O Cade também sugere repensar a forma de tributação do ICMS, feita hoje na origem. O estudo explica que, para isso, a autoridade tributária elabora uma tabela estimada de preços de revenda. “Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação”.
O conselho defende ainda que seja permitida a verticalização no setor de varejo de combustíveis. Hoje, é proibido que um posto de gasolina pertença a uma distribuidora de combustíveis ou a uma refinaria, o que, para o Cade, eleva os preços finais dos produtos.
Outra sugestão é o fim da proibição da importação de combustíveis pelas distribuidoras. Para o Cade, isso reduziria os custos de transação, ao cortar as margens do importador, que atua como um intermediário na cadeia, além de estimular o aumento de fornecedores de combustíveis, o que levaria à diminuição dos preços.
O Cade também defende permitir que produtores de etanol vendam o combustível diretamente aos postos, o que hoje não é permitido em razão de restrições da Agência Nacional do Petróleo (ANP). De acordo com o Cade, a norma impede o livre comércio e dificulta a concorrência que poderia existir entre o produtor de etanol e o distribuidor de combustíveis.
Outra sugestão é a permissão de postos autosserviços, o que reduziria encargos trabalhistas e reduziria o preço final do consumidor. Também é pedido o fim de restrições de instalações de postos de gasolina em locais como hipermercados. O estudo defende ainda que seja informado ao consumidor o nome do revendedor de combustível e a que outras marcas está associado. A justificativa é que um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. “Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços”.
O Cade também pede para que sejam ampliados os dados a que tem acesso do setor, inclusive para permitir que o conselho obtenha dados fiscais de maneira mais ampla.
Veja as propostas do Cade:
1 – Permitir que os produtores de álcool vendam diretamente aos postos.
2 – Permitir a verticalização no comércio de combustíveis, ou seja, que refinaria ou uma distribuidora tenha seus próprios postos.
3 – Permitir a importação de combustíveis pelas distribuidoras.
4 – Informar aos consumidores o nome dos donos de postos, para que fique claro quem concorre com quem.
5 – Melhorar a informação de órgãos de governo sobre o comércio do combustível, para detectar mais facilmente condutas anticompetitivas.
6 – Modificar o sistema de cobrança do ICMS, que é por substituição tributária. A avaliação é que essa prática facilita uniformização de preços.
7 – Repensar a tributação do combustível, que é ad rem (valor fixo por litro) e por isso pesa proporcionalmente mais sobre o litro mais barato.
8 – Permitir postos autosserviços.
9 – Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano. Por exemplo, autorizar a instalação de postos em hipermercados.
