A Câmara Municipal aprovou na noite dessa segunda-feira (6) o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que executa uma Reforma Administrativa de cargos comissionados e funções de confiança e gratificadas na Prefeitura de Rio Claro. O projeto segue para a segunda votação na noite de terça-feira (7), em sessão extraordinária. Conforme o JC antecipou, através da coluna de política Farol publicada no domingo (5) na edição impressa, o clima de apoio se confirmou.
A maioria dos vereadores aprovou o projeto que cria 373 cargos comissionados e altera a estruturação de 311 funções de confiança e gratificadas exclusivas para os servidores de carreira. Apenas o vereador Vagner Baungartner (PSDB) votou contra o projeto. Clique aqui para assistir na íntegra a sessão. Confira a reportagem completa na edição desta terça-feira no JC.
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público, relativamente à Lei Municipal nº 89/2014, foi julgada procedente em 2019 declarando inconstitucionais diversos cargos em comissão dos quadros da Prefeitura. O acórdão conduz à reflexão de que o cargo de provimento em comissão é aquele com aspecto não burocrático e de confiança em que a autoridade escolhe e atribui a uma pessoa não concursada (respeitados os limites previstos em lei).
Por outro, a função de confiança é aquela na qual somente servidor concursado pode ocupar a fim de direção e chefia. “Seguramente o projeto se apresenta de forma exemplar, reduzindo custos com servidores comissionados (sem vínculo originário com a Administração Pública) e enaltecendo a política de valorização dos servidores de carreira”, justifica o prefeito no texto do projeto. O impacto orçamentário é de R$ 24,4 milhões anuais.