A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou na noite dessa segunda-feira (7), na sessão ordinária, o veto parcial ao artigo da lei que doou uma área no Jardim Claret, próximo aos restaurantes de fast-food, para o Governo do Estado de São Paulo construir a nova sede do 37º Batalhão da Polícia Militar, que hoje fica na Rodovia Washington Luís (SP-310).
Por 15 votos favoráveis e dois contrários [Rafael Andreeta (PTB) e Luciano Bonsucesso (PL)], o prazo para que a obra saia do papel em no mínimo cinco anos e sua conclusão ocorra no máximo em até 10 anos fica sem efeito. Ou seja, o Executivo Estadual recebe a área oficialmente, mas não há mais um prazo para que a obra se inicie obrigatoriamente em lei.
O veto ao prazo ocorreu por manifestação da administração municipal porque, conforme o JC noticiou no domingo (6), a própria Polícia Militar notificou a Prefeitura, através de ofício, que a imposição do prazo constituiria impedimento para a Fazenda do Estado receber o imóvel, uma vez que não há como assumir a determinação do tempo para construção porque as obras na área serão realizadas de acordo com as prioridades e a disponibilidade dos recursos financeiros destinados em futuras previsões orçamentárias.
Durante a votação, Andreeta (PTB) se manifestou contra o veto, assim como votou na própria lei que doa o terreno. Segundo diz, o Governo Estadual não dá garantias para que a obra ocorra, a exemplo de outras ocasiões em que locais de Rio Claro deveriam ter recebido os investimentos e não o tiveram. Val Demarchi (DEM), Seron do Proerd (DEM), Carol Gomes (PSDB), Rogério Guedes (PSB), Paulo Guedes (PSDB), Yves Carbinatti (Cidadania) e o presidente do Legislativo André Godoy (DEM) encaminharam favoravelmente ao veto, destacando de maneira geral um voto de confiança para que o Estado de São Paulo faça a obra, que está orçada em cerca de R$ 5 milhões.
O líder do Democratas, Val Demarchi, também destacou que através da Lei das Licitações o município tem respaldo legal para pedir a devolução do terreno caso o projeto não seja realizado.
Entenda
Para aceitar a doação do terreno da Prefeitura para a construção da nova sede da Polícia Militar, o Governo do Estado de São Paulo solicitou a retirada do artigo da lei que doa a área em que se previa um prazo mínimo para início da obra e máximo para sua conclusão, pois tal período imposto poderia não ser cumprido, uma vez que o Estado depende de dotação e aprovação na Assembleia Legislativa.