Os vereadores aprovaram em segundo turno, na sessão extraordinária dessa terça-feira (7), o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que promove uma Reforma Administrativa na própria Câmara Municipal. O projeto havia sido aprovado em primeira discussão na sessão de segunda-feira (6).

A proposta tem como finalidade dar solução a um problema que ocorre há anos: o excesso de cargos comissionados no Poder Legislativo. Essa questão vem sendo apontada há várias legislaturas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e virou peça de investigação pelo Ministério Público, que chegou a instaurar um inquérito para apurar supostas irregularidades nas nomeações.

A Promotoria fez apontamento de que há mais servidores comissionados, em especial três assessores para cada gabinete dos 19 vereadores, do que funcionários de carreira, o que gera desequilíbrio nos princípios da administração pública. Desta forma, a solução buscada foi apresentar o projeto de lei para regularizar a situação.

Com isso, cada vereador passará a ter, oficialmente em cada gabinete, dois assessores: nível I e nível II. Serão exonerados 19 assessores nível II, que darão espaço a outros 11 novos cargos que estão sendo criados para a formação de um gabinete de apoio legislativo. A ideia é que todos esses atendam a todos os vereadores, fato que está em discussão internamente.

O salário desses novos assessores de apoio legislativo será de R$ 8.513,66 ou 30% de Função Gratificada, quando no caso o assessor já for de carreira. A Reforma prevê que funcionários de outras administrações, como da Prefeitura, possam integrar o gabinete da Câmara ganhando a diferença do salário.

Os demais assessores seguem com salários de R$ 9.311,89 (nível I) e R$ 8.513,66 (nível II), além dos assessores da presidência, diretoria-geral e diretoria de comunicação com salários semelhantes. Ficou criada também a Ouvidoria Parlamentar, ocupada por vereador, sem pagamento extra de salário pela função. Atualmente ela é exercida pelo vereador Geraldo Voluntário (MDB).

Reforma

Sessão extraordinária também teve aprovação em segundo turno da Reforma Administrativa da Prefeitura de Rio Claro.