Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em segundo turno, nessa segunda-feira (21), os projetos de lei que instituem o refinanciamento fiscal tanto na Prefeitura de Rio Claro quanto no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae). As propostas seguem agora para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), autor dos textos.

Na semana passada, o projeto específico da Prefeitura recebeu emenda que alterou a quantidade de parcelas possíveis para serem aderidas. De 36, os vereadores aumentaram para 80 vezes o parcelamento. Além disso, alteraram também a penalização dos munícipes que deixarem de pagar o Refis a que aderirem. O projeto original apontava uma pena de cinco anos sem poder aderir ao programa, mas os parlamentares diminuíram para dois anos. O prefeito tem o poder de vetar a alteração.

Já o refinanciamento do Daae recebeu emenda do vereador Serginho Carnevale (União Brasil), que alterou alguns artigos do texto. Uma delas coloca a possibilidade de adesão ao Refis ao morador do imóvel alugado, não o proprietário em si, uma vez que o locador é quem faz uso do serviço de água e esgoto, já que reside no local e é o responsável pelo débito a ser renegociado.

O valor mínimo de parcelas para este programa na autarquia será de R$ 50,00, conforme a emenda que modificou o projeto original. Neste caso também há poder de veto pelo chefe do Poder Executivo.

O programa de Refis da Prefeitura tem como previsão, após ser sancionado pelo prefeito Gustavo, de se iniciar no dia 4 de abril. Já ao do Daae, a previsão é que se inicie a partir de 25 de abril, conforme emenda modificativa do vereador Adriano La Torre (PP).