A Câmara Municipal volta com a sessão ordinária nesta quarta-feira (10) com nove projetos de lei constantes da Ordem do Dia. Três proposituras que serão apreciadas em segunda discussão são de autoria do Poder Executivo.
O PL nº 86/2019 autoriza a Secretaria Municipal de Economia e Finanças a receber, como forma de pagamento de depósitos inscritos em Dívida Ativa e tributos a vencer, a prestação de procedimentos e aquisição de produtos na área da Saúde.
Uma emenda aditiva de autoria do presidente André Godoy (DEM) integra a votação e propõe que somente poderão ser utilizados tributos cujo vencimento se deem no mesmo exercício fiscal da prestação de serviços ou aquisição de produtos, até 31 de dezembro de 2018.
Subvenções
Duas proposituras, nº 92 e nº 93, autorizam a concessão de subvenção social à Sociedade Musical União dos Artistas Ferroviários de Rio Claro, no valor de R$ 180 mil, e concessão de subvenção social à Orquestra Sinfônica de Rio Claro no valor de R$ 235 mil.
Mais projetos
De autoria dos vereadores Irander Augusto (PRB), Adriano La Torre (PP) e Yves Carbinatti (Cidadania), o projeto de lei nº 219 autoriza à pessoa com deficiência, seja ela “auditiva, visual, física, mental ou múltipla”, a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos Municipais, desde que esteja desempregada há mais de seis meses.
O vereador Ney Paiva (DEM) terá seu projeto nº 14, que dispõe sobre sistema de emergência em banheiros de uso privado para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida no município, também discutido em segunda votação.
Será votada, ainda, a propositura nº 78, dos vereadores Hernani Leonhardt (MDB), Maria do Carmo Guilherme (MDB), Carol Gomes (PSDB), Geraldo Voluntário (DEM) e José Pereira (PTB), que dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
1ª discussão
Também de autoria do Poder Executivo serão votados dois projetos de lei em primeira discussão. O nº 222 intitula de Bairro “Jardim das Nações I” o loteamento habitacional denominado de “Viver melhor Rio Claro I”, na região do Terra Nova. Já o nº 84 dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em escolas da rede particular de ensino a alunos carentes, por meio de compensação de tributos municipais. Por fim, do democrata Geraldo Voluntário, o projeto nº 39 considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Cultural Esportiva de Judô de Rio Claro.