A Câmara Municipal vota em novo turno nesta segunda-feira (17), em sessão ordinária a partir das 17h30, o projeto de lei que dispõe sobre a atividade de agente de segurança comunitário para guardas de rua e vigia autônomo no município. A proposta, de autoria do vereador Luciano Bonsucesso (PL), foi aprovada em primeira discussão na semana passada e precisa de nova aprovação para seguir para sanção do Poder Executivo.
A proposta regulamenta o ofício desde que seguidas as determinações previstas na própria legislação, como, dentre outras, dar início à atividade após efetuar registro junto aos órgãos oficiais de segurança pública do Estado, quando prevista em lei estadual, e ter obtido “Alvará de Licença” expedido pelo município de Rio Claro e inscrição no Cadastro dos Contribuintes Mobiliários.
O exercício da atividade de Agente de Segurança Comunitário para guardas de rua-vigia autônomo exigirá, obrigatoriamente, filiação ao órgão de classe da categoria. Ainda, autorização para o exercício do trabalho de vigia autônomo expedida pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ou pelo órgão que o suceder nos termos da legislação estadual.
“O projeto tem como objetivo disciplinar a atividade do Agente de Segurança Comunitário para guardas de rua/vigia autônomo no município de Rio Claro, tendo em vista a grande quantidade de profissionais existentes na cidade e a informalidade que marca o setor. É importante diferenciarmos o Agente de Segurança Comunitário de guardas de rua/vigia autônomo do vigilante. O vigia realiza, por exemplo, atividades de fiscalização de locais, sem a exigência de formação específica. Como não podem manusear armas de fogo, são responsáveis pela manutenção da ordem e segurança dos pontos em que prestam serviço, priorizando a proteção do patrimônio, especialmente por meio de rondas. A profissão ainda não é regulamentada, não existindo fiscalização ou cursos específicos que orientem a sua formação”, justifica o vereador.