Os cargos comissionados e de confiança existentes no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) também foram considerados ilegais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A autarquia foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça semelhante às ações propostas pelo mesmo aos cargos da Prefeitura de Rio Claro e Fundação Municipal de Saúde, as quais também tiveram os postos de trabalho considerados inconstitucionais no ano passado, conforme reportagens no JC. No caso do Daae, os cargos citados são os de procurador-geral, diretor, gerente e assessor, criados através da Lei Municipal nº 91/2014, ainda na gestão do ex-prefeito Du Altimari (MDB).
O TJ-SP apontou no acórdão que “os cargos discriminados na legislação do município de Rio Claro não se coadunam aos requisitos dos cargos de livre nomeação. Isto porque as funções elencadas retratam apenas funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, que não exigem especial relação de confiança e devem ser preenchidas por servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo”.
Ainda, o relator do acórdão destaca que, no que se refere ao cargo de provimento em comissão de procurador-geral, “é certo que as atividades inerentes à advocacia pública e suas respectivas chefias devem ser reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva carreira, mediante aprovação prévia em concurso público”.
O secretário de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, afirma que “a ação foi ajuizada após as duas primeiras (Prefeitura e Saúde). O fundamento é o mesmo, sobre a inconstitucionalidade dos cargos citados. Nós sabíamos que muito provavelmente o resultado seria esse, devido à jurisprudência do Órgão Especial que julgou. Nos antecipamos e apresentamos a Reforma Administrativa também do Daae”, declara. Tal projeto de Reforma está em tramitação na Câmara Municipal para análise dos vereadores e deve ser votada em breve.
Relembre
O procurador-geral de Justiça entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra os cargos comissionados e de confiança criados em 2014, na administração do ex-prefeito Du Altimari (MDB), e que existem hoje na Prefeitura de Rio Claro, Fundação Municipal de Saúde e Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae). A Reforma Administrativa desses cargos será votada na Câmara Municipal.
