A Câmara Municipal aprovou nessa segunda-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei do Poder Executivo que institui o Código de Defesa e Proteção Animal (CDPA) em Rio Claro. A votação ocorreu sob um clima de incerteza nos bastidores, afinal, algumas emendas não foram bem vistas por grupos de proteção animal e da comissão da OAB-Rio Claro que versa sobre o tema, como na questão da regulamentação do uso das carroças. Antes do início da votação, o vereador Júlio Lopes (PP) cedeu à pressão e retirou uma emenda de sua autoria que permitiria que menores de idade conduzissem carroças com a presença de um adulto responsável.
Outra emenda de sua autoria, que cria o Programa de Cadastramento de Veículos de Tração Animal no Município, por meio da concessão de licença aos trabalhadores que utilizam carroça de tração animal como meio de subsistência, e também para as carroças destinadas ao lazer, foi mantida e aprovada junto às outras emendas apresentadas por demais vereadores. O projeto segue para a segunda discussão na próxima semana.
O Programa citado cria um cadastro para os carroceiros, que deverão ter mais de 18 anos, e que terão licença para essa finalidade com renovação anual e intransferível. As carroças deverão ser emplacadas, constando o número da licença concedida pelo Poder Executivo. Essa questão é um dos pontos altos da polêmica e a Comissão de Direitos Animais da OAB criticou a manutenção desta emenda no CDPA. “O Código em si não está mal. Na verdade, aplica muita coisa que já existe sobre lei, foi bem elaborado. O problema é essa emenda que trata do uso do animal em carroças. Esse uso num Código de Defesa e Proteção é, no mínimo, incoerente. Um código regulamentar o uso não faz sentido”, afirma Carla Lora, advogada presidente da comissão.
Já para o titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que terá a missão de conduzir e fiscalizar o município através do CDPA, o resultado da votação de todo o projeto foi o esperado. “Os vereadores foram favoráveis à redação. Houve a questão da emenda do vereador, que houve por bem removê-la do Código. É óbvio que o CDPA não é um consenso. Alguns não querem reconhecimento de nenhum direito aos animais, outros querem que exista uma proibição ampla do uso dos animais para qualquer finalidade. Buscamos um meio-termo. A Câmara democraticamente expressou que ficarão no meio-termo, é o processo democrático. Foi um grande ganho para os animais”, declarou o secretário Ricardo Gobbi e Silva.
Emendas
Além das emendas do vereador Júlio Lopes (PP), também foram aprovadas as redações de autoria dos vereadores André Godoy (DEM), presidente da Câmara Municipal, Geraldo Voluntário (DEM) e Ney Paiva (DEM). A próxima votação ocorre na segunda-feira (3). Todo material está disponível para consulta no www.rioclaro.sp.leg.br.