A questão envolvendo uma possível cassação do vereador Paulo Guedes (PSDB), condenado em primeira instância pela Justiça após denúncia de suposto esquema de ‘rachid’ na Câmara Municipal, pelo qual o parlamentar teria recebido parte dos salários de ex-assessoras, levanta novamente a discussão sobre a falta de uma Comissão de Ética na Casa de Leis de Rio Claro.
Desde 2016 que um projeto sobre o tema apresentado pela então Mesa Diretora da Casa, presidida na época por João Zaine (MDB) e com 1ª-secretária Raquel Picelli (PT) e 2º-secretário Anderson Christofoletti (MDB), segue arquivado. O projeto de resolução criaria a Comissão Permanente de Ética e Disciplina e aplicaria o Código de Ética na Casa. Em seus artigos, o projeto previa resguardar o decoro parlamentar, receber denúncias e representações contra vereadores por supostos descumprimentos às normas éticas, preparando o respectivo relatório para apreciação do Plenário, além de atuar como instância consultiva da própria Mesa e demais vereadores.
O projeto deu entrada no Legislativo em maio de 2016, dois meses depois de a Câmara ser notificada pelo então promotor de Justiça para que seguisse o Regimento e decoro no caso da denúncia aceita contra o vereador Paulo Guedes. No fim do ano a propositura acabou não sendo votada por falta de apoio. Conforme o Regimento Interno prevê, no início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior ainda não submetidas à apreciação. Com a troca de mandatos entre 2016 e 2017, o projeto acabou, portanto, engavetado.
Ainda de acordo com o Regimento, cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação, com exceção daqueles de autoria do Executivo. O vereador Anderson Christofoletti, que continua atuando na Casa, afirmou ao JC estudar recuperar esse projeto e reapresentá-lo. O presidente André Godoy (DEM) também tem interesse em projeto deste tipo.
REGIÃO
Na Casa de Leis de Piracicaba, a resolução que criou a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar foi instituída há 10 anos, em 2009. Cabe à CEDP apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar, atos de vereadores que venham a ferir a ética, o decoro parlamentar e a dignidade do Poder Legislativo Municipal e de seus membros.
No último mês de novembro, inclusive, foi protocolada por essa Comissão de Ética um relatório que sugere o afastamento de um vereador por 60 dias das atividades parlamentares. O legislador é acusado de receber parte do salário de uma ex-servidora. O relatório deverá ser votado em plenário nas próximas semanas.
Em Santa Gertrudes, a Câmara Municipal cria Comissão de Ética temporária sempre que houver necessidade, a qual tem prazo máximo de 90 dias para os trabalhos serem concluídos.