Neste domingo (6) ocorreram em todo o Brasil as eleições municipais para os conselhos tutelares. Na região de Rio Claro não foi diferente e as cidades definiram os futuros representantes de seus respectivos conselhos.
Em Corumbataí 5 novos conselheiros foram eleitos:
Ana Paula dos Santos teve 211 votos, seguida de Jair Souza Silva Júnior, com 139, Ariane Cristina Lahr, com 122 votos, Valéria Martinez, com 113 e Noeli Rachel Sanchez de Jesus, com 112.
São atribuições do Conselho Tutelar:
· atender e aconselhar os pais ou responsável;
· promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
· requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
· representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
· encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
· encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
· expedir notificações;
· requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
· assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
· representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
· representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.