Daae: votação do projeto de lei está em articulação para breve

A Câmara Municipal deverá realizar em breve sessões extraordinárias para a votação do projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que pretende transformar o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) em empresa pública, posteriormente em sociedade anônima de economia mista, para entregar parte da sua gestão para a iniciativa privada através da venda de ações em que a Prefeitura de Rio Claro será a sócia majoritária.

Terminada a fase de tramitação da proposta, resta agora a Comissão de Administração Pública entregar um relatório sobre a audiência pública realizada na última terça-feira (11) em que se debateu o assunto com a população. Todos munícipes presentes alertaram da necessidade de melhor discussão do projeto e se colocaram de variadas formas contra a ideia do prefeito, incluindo os vereadores Moisés Marques (PL) e Tiemi Nevoeiro (Republicanos), que foram os únicos a se posicionar.

Diante da necessidade de se concluir logo essa fase, o Governo Gustavo II articula nos bastidores com sua base governista na Casa de Leis a realização de duas sessões extraordinárias para que o projeto de lei seja votado. As datas ainda não foram anunciadas, mas espera-se que os trabalhos aconteçam nos próximos dias – apesar de a “urgência” da tramitação do projeto ter sido retirada por mera burocracia regimental para não travar as demais pautas de votações dos vereadores.

Na audiência foram ouvidas 11 pessoas representantes da população e sociedade civil em geral, entre professores, representantes da Unesp, membros do Movimento Daae é do Povo, e também presidentes de partidos políticos, além de servidores do próprio Daae.

De forma geral, todos se colocaram contra a proposta de lei apresentada, reiterando que se trata de privatização e cobrando dos vereadores também um posicionamento contrário ao projeto quando este for votado na Câmara Municipal.

Vários dos cidadãos alertaram sobre o receio de a tarifa de água subir com a criação da empresa pública e que ao mudar a personalidade jurídica da autarquia é privilegiar grupos econômicos e investidores, não a população. O secretário-adjunto de Justiça na Prefeitura de Rio Claro, Gustavo Barbosa, explicou o projeto de lei do Daae na audiência pública. Segundo ele, não se trata de privatização ou venda do Daae, mas sim que o projeto trata unicamente, de imediato, da mudança da natureza jurídica da hoje autarquia para futura empresa pública.