Programa de recuperação fiscal tem descontos de até 95% nos juros e multas da Dívida Ativa
A prefeitura de Rio Claro está atendendo contribuintes interessados em negociar dívidas com o município. O programa de recuperação fiscal, o Refis, tem descontos de até 95% nos juros e multas e parcelamento em até 90 vezes. As adesões podem ser feitas até o próximo dia 19.
Todas as informações sobre o programa estão na lei municipal publicada no Diário Oficial de 7 de dezembro de 2022, que pode ser consultado no site da prefeitura clicando aqui.
O percentual do desconto varia conforme o número de parcelas. O desconto é de 95% nos juros e multas para pagamentos feitos à vista; de 90% para dívidas parceladas de 2 a 24 prestações; de 85% – 25 a 50 prestações; 75% – 51 a 75 prestações; e 70% – 76 a 90 prestações. O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Podem aderir ao refis pessoas físicas e jurídicas com impostos na Dívida Ativa de Rio Claro. Podem ser referentes ao IPTU, ITBI, infrações e multas. As adesões podem ser feitas no Atende Fácil (Avenida 2, 130, Centro, entre ruas 2 e 3), das 8 às 16 horas.
Pessoas físicas devem levar cópias de RG, CPF, comprovante de endereço e, quando compromissário, cópia da sequência de contratos. No caso de pessoas jurídicas, os sócios, proprietários ou responsáveis legais devem estar munidos de cópia de contrato social, RG, CPF, comprovante de endereço ou ata de responsabilidade.
A inadimplência por duas parcelas consecutivas ou três intercaladas, dentro do prazo de pagamento optado pelo contribuinte, o excluirá automaticamente do programa.