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A prefeitura de Rio Claro pretende adotar novos métodos de cobrança para receber as dívidas de contribuintes em atraso com os cofres municipais. A partir de setembro, os inadimplentes poderão ser protestados em cartório pela administração municipal, conforme previsto na lei do Refis (5045/2017) que autoriza a cobrança extrajudicial.
A prefeitura de Rio Claro tem dinheiro para receber de mais de 46 mil contribuintes, sendo quase 14 mil empresas. O número de dívidas é superior aos 46 mil, uma vez que os devedores podem ter um ou mais contratos em seu nome referente a dívidas com IPTU e outros tributos municipais. “Essa será a primeira vez que esse modelo de cobrança será utilizado pelo governo municipal que fazia as cobranças somente por meio de execução fiscal”, explica o procurador jurídico, Rodrigo Ragghiante.
Na execução fiscal, a cobrança de dívidas com a Fazenda pública é feita por meio de processos judiciais sem previsão de prazo de conclusão. Na cobrança extrajudicial, o devedor é notificado pelo cartório sobre o débito e recebe prazo para o pagamento, devendo arcar também com as despesas processuais, além dos juros e multas. Caso não pague a dívida dentro do prazo estabelecido, o devedor poderá ter seu nome incluído na Serasa ficando com o “nome sujo” na praça.
Ragghiante esclarece que as cobranças extrajudiciais das dívidas serão realizadas após o encerramento do programa de refinanciamento fiscal que termina no dia 31 de agosto. Até essa data, os contribuintes inadimplentes poderão renegociar seus débitos com desconto de até 90% nos juros e multas e pagamento parcelado em até dez anos.
O atendimento é feito no Atende Fácil (Avenida 2 entre as ruas 2 e 3, Centro) das 8 horas às 16h30. Quem deve ao Daae também pode ir à sede da autarquia, na Avenida 8-A, Cidade Nova. É possível ainda aderir ao Refis pelo site da prefeitura, www.rioclaro.sp.gov.br. O termo de acordo deve ser impresso e levado ao Atende Fácil para ser validado.