O Governo do Estado de São Paulo incluiu uma área de 45 mil metros quadrados, localizada no Distrito de Ajapi, em Rio Claro, no pacote de vendas de imóveis do projeto de lei que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas estaduais. De autoria do governador João Doria (PSDB), a proposta tramita em regime de urgência desde o último dia 13 de agosto na Assembleia Legislativa.
A proposta engloba uma série de medidas que o Estado pretende aplicar para dar solução a um déficit orçamentário da ordem de R$ 10,4 bilhões previstos para o exercício de 2021. Em uma lista de quase 60 imóveis de propriedade do Estado que serão postos à venda, caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais, está esse que hoje abriga a Escola Municipal “Laura Penna Joly”.
Inconsistência
No entanto, há certa inconsistência na matéria, que cita a possível alienação do terreno “excluída a área da escola municipal”. A reportagem do JC fez um levantamento dos dados e descobriu através de emissão de certidão de laudo venal do município que não há registro de construção naquele referido extenso terreno. Porém, já de acordo com outra certidão emitida pelo cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro, a Fazenda do Estado adquiriu o referido terreno por desapropriação no ano de 1969 para a construção de um prédio para implantar o Centro Rural de Ajapi.
Décadas depois, no ano de 1991, uma lei de autoria do então prefeito Azil Brochini transformava em Escola Municipal de Educação Infantil as três classes isoladas existentes no Distrito de Ajapi. Em 1997, o então prefeito Cláudio de Mauro sancionou a lei que denominava a respectiva unidade de ‘Professora Laura Penna Joly”. Não foram encontrados, até o momento, documentos que provam que o terreno em questão fora doado ou cedido para a Prefeitura de Rio Claro formalmente.
Tratativas
De acordo com o secretário municipal de Educação, Adriano Moreira, o Governo do Estado ainda não notificou a pasta sobre a pretendida venda e que iniciará uma tratativa para que ocorra a regularização da documentação para que o município tenha oficialmente a titularidade da área. O laudo do município estima que o valor venal do imóvel esteja em R$ 940 mil.
Fontes do mercado imobiliário estimam, no entanto, que o terreno possa valer ao menos R$ 3 milhões. Dois deputados estaduais, José Aprígio (Podemos) e Ênio Tatto (PT), apresentaram emendas no projeto solicitando a supressão do artigo que prevê o pacote de vendas de imóveis do Estado de São Paulo. A proposta deve ser votada em breve na Assembleia Legislativa (Alesp).
Imbróglio
A reportagem do JC contatou o Conselho de Patrimônio Imobiliário do Governo do Estado no início da última semana para questionar sobre a situação envolvendo a escola que está no terreno estadual. Até o fechamento desta edição não obteve retorno
Reunião
Após a publicação da reportagem na edição impressa do JC nesse domingo, o prefeito Juninho da Padaria anunciou que se reúne com o Governo de São Paulo na terça-feira para que ocorra tratativa na solução da questão.