O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro tem 30 dias para elaborar um plano de ação que definirá a maneira como será feita a compensação aos consumidores que pagaram as tarifas em 2015 consideradas irregulares pela Justiça. “Vamos tomar medidas de maneira a facilitar o máximo possível para os consumidores”, afirma Paulo Roberto Bortolotti, superintendente do Daae, que participou de reunião nesta segunda-feira (22) com o promotor de Justiça, Gilberto Porto Camargo, representantes da agência reguladora Ares-PCJ e setores jurídicos da prefeitura e do Daae, buscando a melhor maneira de atender a população de Rio Claro.
Feito na gestão passada, o reajuste foi anulado pela Justiça e, agora, o Daae terá que compensar o valor aos consumidores da época. A sentença do Tribunal de Justiça declarou nulo o segundo aumento nas contas de água e esgoto do ano de 2015, determinando a compensação à população do excedente pago, com efeitos retroativos. Para a compensação das tarifas aos munícipes que pagaram as contas de água e esgoto da época, cujo valor estimado é de R$ 4,5 milhões, o Daae, que arcará com o erro administrativo da gestão municipal anterior, está realizando uma análise da capacidade de pagamento e como efetivamente colocar em prática a compensação de cerca de 80 mil ligações de água daquele ano.
“Esse é um problema herdado da gestão anterior, que vamos resolver de maneira a não afetar a saúde financeira da autarquia e os demais serviços prestados, principalmente a captação, tratamento e abastecimento de água”, comenta Bortolotti.
Em março de 2015 houve aumento de 13,95% na tarifa de água e esgoto e, em agosto do mesmo ano, um novo acréscimo de 8,39% na tarifa, que foi aplicado nos meses de outubro de 2015 até maio de 2016. O valor referente ao segundo aumento será restituído pelo Daae a quem efetivamente pagou as tarifas com reajuste agora considerado pela Justiça como irregular.
“Foi uma reunião bastante produtiva, na qual detalhamos o assunto, que é muito complexo, para que a autarquia faça a devolução para quem fez o pagamento dessa tarifa”, afirma o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, que participou da reunião de segunda-feira, realizada na 5ª Promotoria Pública.
“O Ministério Público está satisfeito com a disposição do Daae, prefeitura e Ares-PCJ em cumprirem a decisão judicial, em respeito aos direitos do consumidor”, ressalta o promotor Gilberto Porto Camargo.
“Estamos procurando o melhor caminho para resolver a situação sem afetar a parte financeira e todo o planejamento anual do Daae”, resume Dalto Favero Brochi, representante da Ares-PCJ.
Também estiveram presentes à reunião a procuradora jurídica do Daae, Adriana Lotumolo, e outro representante da Ares-PCJ, Helder Quenzer.