Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa
Na manhã de terça-feira (5), em sessão extraordinária, os vereadores de Rio Claro aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei 074/2015 que altera a redação do artigo 3° da Lei Complementar 88/2014, aprovada no final do ano passado, que instituiu a obrigação da comunidade contribuir, mediante pagamento de uma “taxa”, com a manutenção da iluminação pública.
Em resumo, a mudança da lei, dá possibilidade para que o Executivo, além de criar a “taxa” ainda celebre convênio ou contrato com empresa para efetuar a arrecadação do novo tributo.
Na primeira versão da lei, aprovada também em duas discussões, o entendimento, de acordo com a distribuidora de energia Elektro, era que a concessionária passaria a ser responsável pelo recolhimento da “taxa”. Para evitar a obrigação, a concessionária impetrou um mandado de segurança para pressionar a mudança na legislação.
“Ainda, para obsequiar a fiscalização impõe-se à impetrante (Elektro), as suas expensas, a manutenção de cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição. Insurge-se sob os seguintes fundamentos: não possui vínculo com o fato gerador; não possui capacidade contributiva para arcar com a CIP; a sistemática de substituição imposta não comparta rápido e imediato repasse do ônus financeiro; as despesas com a administração da CIP não é computada na tarifa; a imposição deste custo para a impetrante implica efetivo enriquecimento sem causa do Município de Rio Claro/SP”, alegou na inicial.
Para o prefeito Du Altimari (PMDB), em ofício 039/15, “ a nova redação objetiva solucionar o problema relativo à forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, já que autoriza convênio ou contrato entre a municipalidade e a concessionária para esta finalidade, possibilitando assim a arrecadação da CIP”, alega.