O Ministério Público anexou nesta semana à ação civil pública que está em tramitação contra a Prefeitura um ofício do Corpo de Bombeiros de Rio Claro no qual aponta que 54 escolas públicas municipais não têm o auto de vistoria (AVCB) que garante segurança aos prédios das unidades.
Entenda
No texto, o promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo requer que o Poder Executivo seja condenado a providenciar os constantes reparos, manutenções e adequações em seus estabelecimentos de ensino, obtendo, ainda, os respectivos AVCBs. As alegações foram despachadas no processo pela Promotoria na última terça-feira (26). “A presente demanda visa à regularização física dos danos constatados nos estabelecimentos de ensino municipais e à obtenção do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, por força da obrigação legal de manter a qualidade e a segurança dos prédios escolares pertencentes ao município”, afirma Camargo.
Licitações
Ao MP, a Secretaria Municipal da Educação esclareceu que “foram abertos procedimentos licitatórios para efeito de se promoverem reformas nas unidades educacionais, assim como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros”, alegando, contudo, que as licitações foram infrutíferas. Ao JC, a Prefeitura informou que no ano passado fez três licitações para contratar empresa de engenharia para elaboração dos projetos, sem sucesso. Foram duas licitações desertas, sem empresas interessadas, e uma fracassada.
Contratação
A reportagem do Jornal Cidade constatou que no último dia 22 de março foi publicado no Diário Oficial do Município o aviso de reabertura da licitação para a contratação de empresa de engenharia para execução de projetos (AVCB) para a Rede Municipal de Ensino. O edital se encerra no próximo dia 8 de abril e, segundo consta, o valor total estimado para a contratação dos serviços objeto da presente licitação é de quase R$ 100 mil.