Além do aumento do desemprego, a pandemia também promoveu grandes mudanças nas relações do empregador com os trabalhadores. Isto porque tanto o Governo Federal, quanto o Governo Estadual efetivaram medidas e regramentos diferentes que afetaram os empregos. A advogada Mayra Hellmeister de Oliveira Degli Esposti, integrante da Comissão do Trabalho da OAB Rio Claro, falou sobre os desafios que vêm sendo registrados e que ainda continuam.
“Se fizermos um comparativo geral, ainda não sofremos tanto quanto outros países que tiveram um lockdown ou restrição maior. Olhando para nossa realidade e situação social, nós tivemos prejuízos para os trabalhadores. Todos setores foram afetados, mas o trabalhador foi o mais afetado”, observa a advogada.
Com o início da pandemia, as restrições afunilaram os problemas. “Temos a Lei Federal nº 13.979 que estabelece restrições e isolamento social e, pela Constituição Federal, há uma autonomia para que os estados e municípios possam de forma autônoma terem suas regras. O primeiro problema que vimos foi a restrição. (…) grandes empresas tiveram que fechar no ano passado, muitas deram férias. Em contrapartida, ninguém esperava que a pandemia fosse perdurar por muito tempo. Isso ocasionou mudanças rápidas na legislação”, comenta.
A advogada cita o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução da jornada e a suspensão dos contratos de trabalho. “Muitos questionaram. A CLT não permite num primeiro momento, só em exceções. A Constituição é a mesma coisa, mas temos o decreto de calamidade pública que vai até dezembro e dá a flexibilização. Quando tivemos esse programa, muitas pessoas foram pegas de surpresa. Foi um conflito que verificamos”, explica Mayra.
Os limites impostos ao empreendedor também foram registrados. “Eles também têm suas obrigações com impostos e encargos trabalhistas com funcionários e muitas vezes se viram desguarnecidos. O governo estabeleceu fechamentos, entendemos a necessidade, mas não houve ajuda fiscal exemplar. Tivemos no início falta de amparo. O Estado de SP editou recentemente uma ajuda para pequenas empresas. Se tivesse sido feito lá atrás, poderíamos estar com cenário um pouco diferente”, declara a advogada.
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