Há 31 anos, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data foi comemorada essa semana, no dia 13 de julho, e foi um marco na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
“O ECA foi uma conquista histórica, através da mobilização da sociedade civil e garantiu que crianças e adolescentes tivessem direito a um novo olhar. A partir daí, foram inúmeros os avanços com relação às políticas de educação, saúde, segurança, esporte, cultura, lazer e assistência social”, afirmou Leo Alves, conselheiro tutelar de Rio Claro.
Ele ainda cita que a data vale a reflexão para desmistificar essa ideia de que o ECA tirou o poder dos pais: “Isso não é verdade, o ECA concedeu direitos, necessários, porém os pais continuam sendo os responsáveis pelos filhos. Ao longo dessas três décadas, o estatuto passou a oferecer acompanhamento de saúde às gestantes desde o pré-natal. Ao nascer, as crianças têm o direito de acompanhamento regular de saúde e vacinação. Houve ampliação da rede de saúde, erradicação de doenças e queda na mortalidade infantil. O número de crianças e adolescentes nas unidades escolares aumentou, houve redução do analfabetismo, aumento da construção de creches e escolas, aumento da construção dos espaços de cultura, esporte e lazer e a diminuição dos casos de trabalho infantil”, pontua.
Mas esses avanços ainda não são suficientes, na maioria das vezes quem viola os direitos de crianças e adolescentes são justamente quem deveria garantir, os responsáveis, as famílias e o estado.
“No último período, também influenciados por uma onda negacionista, os índices de vacinação de crianças têm caído, doenças erradicadas voltaram a aparecer, crescem o número de defensores do trabalho infantil para as crianças e adolescentes pobres, o que prejudica essas crianças na dedicação aos estudos e aumenta o abismo da desigualdade social e educacional entre famílias pobres e ricas.
A pandemia escancarou a exclusão digital das famílias pobres e a falta de estrutura, recursos físicos e humanos de várias escolas públicas brasileiras, algo que precisa ser olhado pelo poder público”, explicou o conselheiro
O ECA também propiciou o aumento das campanhas de prevenção à violência e abusos sexuais de crianças e adolescentes, mas esses cuidados preventivos ainda precisam ganhar eco em toda a sociedade.
“Que possamos comemorar os avanços nesses 31 anos, mas também renovar nosso fôlego para lutar pelos direitos humanos das crianças e adolescentes do nosso país, que todos e todas tenham o direito a um futuro justo, fraterno e sem violência, que tenham direito de brincar, errar, aprender, estudar, trabalhar, sonhar e ser aquilo que sonharam. Se muito vale o já feito, mais vale o que será!”, finalizou Leo Alves.
Art. 4º do ECA
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”