O ex-prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, foi condenado pela Justiça numa ação por atos de improbidade administrativa proposta pela Promotoria de Justiça local. Ele deverá ressarcir prejuízos causados ao erário no montante de R$ 112.039.278,35 (milhões) mais juros e correções.

Também atendendo a pedido do MPSP, a Vara da Fazenda Pública decretou a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, suspendendo seus direitos políticos por oito anos. Juninho deverá ainda pagar multa civil correspondente ao valor do dano e fica proibido de contratar com o Poder Público por cinco anos.

Em 2023, a @faroljc revelou que o Ministério Público havia ingressado com a ação civil pública contra Juninho a partir de uma denúncia do ex-vereador Luciano Bonsucesso na Câmara Municipal. Apurações verificaram que o ex-prefeito agiu dolosamente na efetivação de gastos e omissão de providências orçamentárias obrigatórias, prejudicando os cofres públicos de Rio Claro e do Instituto de Previdência (IPRC), responsável pela aposentadoria dos servidores municipais.

Após pareceres desfavoráveis no Tribunal de Contas do Estado, as contas de Juninho, inclusive, foram reprovadas pelos vereadores nos exercícios dos anos de 2018, 2019 e 2020 – fato que fez com que sua candidatura a prefeito, em 2024, fosse indeferida pela Justiça Eleitoral, e ele deixasse a disputa à Prefeitura.

Segundo o MP, entre as irregularidades apontadas na ação civil estão apadrinhamentos e contratações inconstitucionais, assim como o aumento das contratações eventuais. Também foram constatados o descontrole da dívida ativa e a ausência de pagamento tempestivo dos precatórios e requisitórios judiciais.

Ficaram igualmente comprovados recolhimentos parciais e intempestivos dos encargos sociais devidos ao Instituto de Previdência do Município de Rio Claro. À @faroljc, a defesa do ex-prefeito afirmou que ainda não foi citada ou intimada, e que tomará conhecimento da sentença para posteriormente se manifestar. Assim que o fizer, a informação será atualizada nesta publicação da coluna.

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