No passo de Tarcísio, lei da Loteria Municipal Cidade Azul chegou à Câmara de Rio Claro
O prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) enviou um projeto de lei à Câmara Municipal que pretende criar uma loteria municipal para arrecadar recursos para custear a saúde de Rio Claro. A proposta chega em meio às discussões quanto à venda da área do Aeroclube, com leilão agendado para o dia 23 de dezembro, mesmo dia em que deverá ser votado o projeto que transformará o Daae em empresa pública.
Segundo a proposta, o qual a Farol JC teve acesso, Gustavo baseia-se numa recente decisão do Supremo Tribunal Federal que se manifestou pela viabilidade da criação de loterias pelos municípios e Estados. Recentemente, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) conseguiu R$ 600 milhões na venda da concessão da loteria estadual para a construção de dois novos hospitais, em Birigui e em Itapetininga.
“Diversos municípios já tomaram a iniciativa de instituir loterias locais a fim de viabilizar o financiamento auxiliar de políticas públicas com os recursos arrecadados com a exploração direta ou indireta de produtos lotéricos”, alega o prefeito que já deu até nome ao futuro estabelecimento: Loteria Municipal Cidade Azul.
Ainda de acordo com Gustavo, a criação de serviço lotérico municipal tem o potencial de, a um só tempo, viabilizar o financiamento auxiliar de políticas públicas mediante a arrecadação de recursos lotéricos, bem como permitir a fiscalização e controle das atividades de operadores lotéricos municipais em prol da segurança e proteção dos munícipes.
Conforme o projeto de lei, a arrecadação líquida decorrente da comercialização dos produtos lotéricos será destinada à Fundação Municipal de Saúde e à manutenção do Hospital Público Municipal, que foi construído ao lado da UPA do Cervezão e está em fase de montagem de equipamentos. O hospital deverá ser inaugurado no começo do próximo ano.
Será de responsabilidade exclusiva dos agentes operadores da Loteria Municipal Cidade Azul, a fixação dos valores de apostas, bilhetes previamente numerados e respectivas frações, cartelas raspáveis e outros produtos lotéricos a serem cobrados dos apostadores. A retirada dos prêmios seguirá igual ao esquema da Mega Sena: até 90 dias pelos ganhadores.
Parecer jurídico assinado pelo secretário de Justiça, José Renato Martins, e pelo procurador judicial Arnaldo Sérgio Dalia, lembra que em 2022 a Câmara Municipal através do vereador Serginho Carnevale (PSD) havia sugerido a criação da loteria municipal, mas que o requerimento recebeu posicionamento contrário naquela ocasião diante da insegurança jurídica da época, fato já superado com as recentes decisões do STF.
Na loteria estadual, a decisão dos modelos ficará a cargo da empresa vencedora, no caso, o consórcio português Aposta Vencedora. O contrato também prevê que o consórcio impeça o acesso dos produtos para crianças e adolescentes. Os pontos de vendas físicos deverão estar a uma distância de pelo menos 300 metros de creches ou unidades de ensino básico e fundamental.
Sobre a destinação dos recursos da loteria municipal à saúde, a proposta acontece em meio a um recente atrito entre o Conselho Municipal de Saúde e a própria Fundação Municipal de Saúde diante dos valores indicados na Lei Orçamentária Anual para o custeio do setor em 2025 na cidade de Rio Claro. O orçamento prevê R$ 377 milhões em recursos.