Antonio Archangelo
A crise financeira municipal, incluindo o não pagamento de horas extras de junho e julho, devem deixar passivo jurídico para a Prefeitura de Rio Claro nos próximos anos. De acordo com o o portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), somente em outubro foram ajuizados 39 processos solicitando indenização por danos morais relacionados às horas extras.
No relatório quadrimestral da procuradoria-geral do município, o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Ramos Perissinotto, também evidenciou à Câmara Municipal que estão em andamento 2.621 processos judiciais trabalhistas, no mesmo período foram extintos apenas seis (entre trabalhistas e cíveis).
Entre as matérias constantes das ações trabalhistas no período, com a realização de 38 audiências trabalhistas, Perissinotto citou a “indenização pela supressão de horas extras”, que podem ser o objeto das supracitadas ações neste mês.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, no Enunciado 291, “a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão”.
PRECATÓRIOS
No campos da administração pública, a situação financeira também impediu o pagamento de precatórios, por parte da municipalidade. No relatório, Perissinotto cita que, “quanto aos precatórios judiciais, diante das grandes dificuldades financeiras por que passa o município, em função da queda na arrecadação, houve o pagamento da parcela apenas no mês de maio, tendo sido agendada reunião junto ao desembargador diretor do DEPRE, para fins de se realizar nova negociação, visando readequar os valores dos pagamentos dentro da nova realidade financeira do município”.
Sobre as ações pedindo indenização, a prefeitura, por meio de sua assessoria, disse que “a administração municipal está analisando os processos para apresentar sua defesa”.