Os vereadores votam em primeiro turno nesta segunda-feira (11) o projeto de lei de autoria do parlamentar Rodrigo Guedes (União Brasil) que regulamenta a imunidade de imposto no município de Rio Claro sobre imóveis dos templos alugados de qualquer culto e organização religiosa da Santa Sé.
Desde o ano de 2015 que uma lei municipal, nº 4.893, está em vigor e prevê a isenção do IPTU para imóveis próprios a serem utilizados por religiosos. A nova proposta, que inclui os alugados, foi apresentada em fevereiro e precisará de duas votações na Câmara Municipal.
Conforme o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, a lei anterior se baseia em um artigo da Constituição Federal que prevê a isenção aos templos de forma a proteger a liberdade e exercício conferido efetivamente aos preceitos fundamentais. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a imunidade também a imóveis locados e conferiu aos municípios a regularização de tal iniciativa. Desta forma, o vereador Rodrigo – que também é pastor – apresentou o projeto de lei em questão.
No projeto, Rodrigo afirma que “não há como negar que a grande maioria dos templos são alugados e fazem um trabalho de grande relevância social”, diz. As entidades para fazerem jus aos benefícios da isenção do IPTU para os imóveis alugados deverão comprovar anualmente a certidão atualizada do Estatuto Social regularizada em cartório, apresentação da inscrição regular na Receita Federal do Brasil e vínculo contratual de locador e locatário.
As informações referentes aos imóveis locados pela imunidade de imposto deverão ser apresentadas anualmente com todos os itens documentais. A Entidade beneficiada confeccionará uma declaração em que constará o objeto da imunidade do imposto, anexando documentos pessoais do representante legal, bem como comprovante de domicílio.
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