Antonio Archangelo
O juiz André Antonio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública, definiu multa de R$ 10 mil por sessão legislativa realizada pela Câmara de Santa Gertrudes com José Luís Vieira – o Ratinho (PMDB) – como presidente da Casa. Na decisão proferida no último dia 20, o magistrado reafirma que somente a função de presidente da Casa será alvo de novo pleito interno entre os vereadores.
“Destarte, em vista do consignado na petição, inicialmente, estabelece-se que a tutela liminar restringe-se ao afastamento de José Luís Vieira da presidência da mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Gertrudes/SP, bem como a realização de nova eleição, exclusivamente, ao cargo de presidente, sem açambarcar os demais membros da mesa diretora, os quais sequer são partes neste processo. Outrossim, a eleição para a presidência da mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Gertrudes/SP deverá ser realizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, observando-se as formalidades regimentais da casa. O descumprimento da ordem emanada da decisão, bem como do que se estabeleceu neste pronunciamento, redundará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada sessão realizada e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na hipótese de recalcitrância na realização de nova eleição para a presidência da mesa diretora da Câmara Municipal de Santa Gertrudes/SP no prazo de 15 (quinze) dias”, afirma.
“Ainda, enquanto não levada a efeito esta eleição na casa legislativa, durante as sessões realizadas, a presidência deverá ser assumida, exceção ao requerido José Luís Vieira, por aquele com poderes para tanto, em cotejo com as normas regimentais”, cita.
Ratinho, de acordo com Ministério Público e a Justiça local, está na função de presidente contrariando a legislação em vigor por ter permanecido por três vezes consecutivas no posto. Ele tenta cassar a liminar com apelação no TJ/SP.