A Justiça de Rio Claro determinou liminarmente a paralisação da tramitação do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo e que está em análise na Câmara Municipal, que destina uma área do município ao Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) para a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (Nova ETA 1), já com sistema de tratamento de lodo gerado integrado, conforme anunciado pela administração.
A área de aproximadamente 11 mil metros quadrados está localizada na esquina da Avenida Nossa Senhora da Saúde com a Avenida 7-A, no Jardim Vila Bela, e fica próxima da captação de água bruta do Ribeirão Claro. No entanto, um abaixo-assinado protocolado por moradores da região apontou supostas várias irregularidades que estariam ocorrendo através do projeto de lei em questão.
Segundo petição, não se observaram, no material disponibilizado pela Prefeitura de Rio Claro, estudos e projetos capazes de embasar a delimitação de um perímetro de expansão urbana e que a expansão urbana se localiza em local onde se encontram 40% das nascentes que abastecem a cidade, e que a área também é protegida por lei específica que proíbe qualquer atividade de risco, como construções, no entorno da Floresta Estadual “Edmundo Navarro de Andrade”.
Já existe um TAC entre Prefeitura, Daae e Ministério Público para a construção da nova ETA, no entanto, é necessária a comprovação dos laudos do local escolhido para que o projeto de lei retorne à tramitação. “A Prefeitura terá que comprovar que há todas as exigências ambientais e que esse empreendimento tem todos os laudos e licenciamentos. Recebemos a informação de que não havia, por isso pedimos a suspensão do projeto até a regularização”, informa o promotor Gilberto Porto Camargo.
O referido projeto de lei chegou à Câmara Municipal no início do mês de dezembro e causou polêmica entre os vereadores. Com a decisão liminar, a Casa de Leis será notificada para que a tramitação seja suspensa.