A Prefeitura de Rio Claro comunicou nessa quinta-feira (1º) que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a condenação à administração municipal para executar obras para a prevenção de enchentes no entorno da Rua 1, bairro da Vila Aparecida. A administração tem 90 dias para iniciar o serviço, a contar da notificação, e até um ano para concluí-lo sob pena de multa diária de R$ 10 mil até R$ 500 mil.
A sentença é oriunda da ação civil pública instaurada pelo Ministério Público, através do promotor Gilberto Porto Camargo. Tal ação foi instaurada em 2016 após representação ter sido protocolada pela Comissão do Meio Ambiente da OAB de Rio Claro.
De acordo com o presidente da Comissão, Dr. Alexandre Carrille, os moradores procuraram a entidade na época. “Organizamos um abaixo-assinado, colhemos documentos, elaboramos um relatório e enviamos uma denúncia ao MP, que instaurou um inquérito e posteriormente uma ação civil pública”, explica.
Segundo a ação da Promotoria de Justiça, o município de Rio Claro já tinha constatado a necessidade das obras de galeria de águas pluviais, chegando a orçar o custo para a sua realização no ano de 2017 no montante de R$ 325.891,74. A sentença proferida em primeira instância foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público após o município apresentar recurso.
Para o Judiciário, houve “grave omissão do Poder Público no tocante ao dever de cuidado com o meio ambiente urbano, o que viola os princípios da legalidade e da eficiência”. Ao Jornal Cidade, a Prefeitura declarou que “este é mais um problema herdado pelo atual Governo Municipal e que as obras serão incluídas no cronograma físico-financeiro do município”. A administração lembra ainda que várias intervenções já foram realizadas em outros locais para resolver antigos problemas e que os recursos financeiros são insuficientes para todas as demandas.