Carine Corrêa
Ilegal. Assim é que define o promotor de Justiça Antonio Carlos Guimarães no tocante à gratificação de 60%, à qual os funcionários da Câmara Municipal de Rio Claro ‘têm direito’ quando ocorre o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE – 60%).
“Não tem lei que autorize esse aumento. A ilegalidade é enorme, uma vez que o valor é pago com base em uma resolução. A Constituição Federal não autoriza pagamento sem uma lei”, ressaltou o promotor de Justiça do Ministério Público de Rio Claro (MP) em entrevista exclusiva ao JC.
O promotor ainda salientou que, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferido em dezembro do ano passado, foi determinada a extinção de cargos no Poder Legislativo, e deu um prazo de quatro meses para o cumprimento; prazo este que expirou no último dia 1º de maio: “O prazo expirou na terça-feira da semana passada, ou seja, há descumprimento do acórdão. Na Reforma Administrativa apresentada no início deste ano, somente mudaram a nomenclatura dos cargos, mas não houve alteração do conteúdo. O descumprimento pode levar a presidência da Câmara a responder por improbidade administrativa”, frisou Guimarães.
O promotor de Justiça mencionou o empenho do presidente da Câmara, André Godoy, para avançar no projeto da Reforma. Outra exigência do MP que deve ser aplicada pela Casa de Leis é quanto ao equilíbrio da quantidade de cargos efetivos e comissionados: “Com a Reforma Administrativa em um total de 70 funcionários, 54 são de cargos comissionados, um outro problema já que os cargos de confiança configuram as funções de chefia e diretoria. A Constituição não admite cargos de provimento em comissão sem a especificidade”, detalha o representante do MP.
Guimarães ainda informou que já foi encaminhado ofício quanto à Função Gratificada (FG – 40%) – que somada aos 60% dobra os salários dos funcionários. “O ofício foi para que a Procuradoria-Geral de Justiça entre com ação de inconstitucionalidade”, conclui.
Entenda
No começo deste ano, a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou projeto de Reforma que alterava nomenclaturas de assessor e chefia de gabinete. Exigências do Ministério Público para extinção do 3º assessor e da gratificação de 60%, além do equilíbrio entre cargos efetivos e comissionados, expiraram no último dia 1º. Projeto que prevê a Reforma Administrativa deve tramitar esta semana na Casa de Leis.