Programa do Governo de SP, que pode ser implantado em Rio Claro, ficará suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) delibere sobre o assunto
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar nessa quarta-feira (7) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) suspendendo os efeitos da lei que criou o Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares no Estado de São Paulo.
A ação havia sido impetrada após articulação da deputada estadual Professora Bebel (PT), de Piracicaba, enquanto segunda-presidente da Apeoesp. Ela liderou uma mobilização contra o programa que inclusive pode ser implantado em Rio Claro.
O Desembargador Figueiredo Gonçalves, do Órgão Especial do TJ-SP, determinou na liminar suspender a lei até que a própria ação direta de inconstitucionalidade seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar havia sido inicialmente rejeitada e a entidade que representa os professores ingressou um recurso, que foi agora atendido.
O juiz afirma na decisão, a qual a reportagem do Jornal Cidade teve acesso, que na Carta Política Federal que, ao dispor sobre as polícias militares como órgãos da segurança pública, estabelece-se caber como funções próprias destes, unicamente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, sem possibilidade de se atribuir outras, mormente de monitoração escolar em escolas públicas civis.
Na sexta-feira (2), os pais e responsáveis pelos alunos da Escola Estadual Profº Roberto Garcia Losz, em Rio Claro, foram convocados pela diretoria de ensino a comparecer na unidade escolar localizada no bairro Boa Vista para acompanharem a apresentação da consulta pública para a possibilidade de implantação do programa de escola cívico-militar no colégio. O Governo do Estado de São Paulo estava realizando o debate em 300 unidades escolares que manifestaram interesse em aderir ao programa. As próprias comunidades escolares seriam responsáveis por fazer as consultas públicas para que as famílias opinem e votem pela adesão ou não à modalidade.
E agora?
A Secretaria Estadual de Educação do Governo de SP informou ao JC que ainda não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça