Antonio Archangelo/Coluna PolítiKa
Visando regulamentar a utilização das chamadas Zonas de Proteção, contidas na Lei de Zoneamento advindas com o Plano Diretor de 2007, a Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente (Sepladema) pretende aprovar o Projeto de Lei Complementar 134/2015. A proposta é alvo de audiências públicas no legislativo, sendo a próxima prevista para acontecer hoje, às 14h30.
De acordo com a secretária Olga Salomão, “temos um zoneamento e, no entorno de uma área grande, uma zona de proteção. Na primeira lei foram colocadas restrições muito pesadas, impossibilitando o uso dessas áreas. A intenção é que tenhamos algumas diretrizes até a aprovação da revisão do Plano Diretor que tramita no legislativo”, comentou.
“Nem chega perto da área da linha de transmissão da Copel que passará por Rio Claro, esse assunto é discutido pelo conselho da APA, que é vinculado ao Governo Estadual”, elucidou. A diretora da pasta, Raquel Bovo, comentou que a necessidade da legislação foi baseada em vistorias realizadas in loco pela Sepladema.
PROPOSTA
De acordo com o projeto, cujo teor já consta da revisão do Plano Diretor, a utilização das chamadas Zonas de Proteção passará a seguir critérios estabelecidos em função do interesse público e social, podendo ser revistos mediante apresentação de estudos técnicos que garantam o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado, podendo conter vários estudos técnicos que não garantirão a aprovação do projeto.
“Tem empreendedor louco por saber que, desde o Plano Diretor de 2007, não pode utilizar as Zonas de Proteção. Imagina uma pessoa vender uma área para construção de 400 casas e ter que devolver o dinheiro da área pelo fato de a obra estar impedida por estar numa ZP”, disse a vice-prefeita, após o término da primeira audiência, à Coluna.