A Polícia Militar em Rio Claro poderá fiscalizar a chamada ‘Lei do Pancadão’ no município. A Câmara de Vereadores aprovou nessa semana um projeto de lei enviado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que permite um convênio entre a Prefeitura e o Governo de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública (SSP), para que os policiais militares façam a fiscalização dos veículos que estiverem com potência de som acima do permitido, o chamado ‘pancadão’. Além desta lei, a PM também está autorizada a fiscalizar a lei que regulamenta normas dos sons e ruídos emitidos pelos escapamentos das motocicletas.
“Com isso, visando ao bem-estar da população de Rio Claro, tanto a Guarda Civil Municipal quanto a Polícia Militar estarão combatendo tais infrações que tanto perturbam o sossego público”, justificou o chefe do Poder Executivo na propositura. Desde o início da vigência da Lei do Pancadão, mais de 85 veículos já foram apreendidos pela GCM. A Lei nº 5.091/2017 prevê, além da apreensão, multa de cerca de R$ 4 mil, que pode chegar a quadruplicar em caso de reincidências. Já a Lei nº 5.541/2017, que dispõe sobre os ruídos dos escapamentos, prevê multa e apreensão do veículo até a sua regularização. A infração chega a R$ 1.195,56.
O secretário municipal de Segurança, Rogério Guedes, foi o autor da Lei do Pancadão, enquanto vereador no Poder Legislativo. Sobre a nova lei que permite a fiscalização por parte da Polícia Militar, afirma que é para juntar forças. “Integração entre a PM e a GCM. São leis municipais, até então a PM não poderia atuar sobre essas leis. Me reuni na SSP e trouxe esse projeto para Rio Claro e trabalhamos para que fosse aprovado”, disse.
Uma reunião será realizada entre a Secretaria Municipal de Segurança e o comando do 37º Batalhão da Polícia Militar, no município. “Tínhamos um problema que a PM se depara com essa ocorrência de perturbação de sossego e pelo fato de não ter o convênio tinham que solicitar viatura da GCM. Agora a PM poderá agir sem utilizar a viatura da GCM, assim colocamos mais viaturas nas ruas para o policiamento”, finaliza Rogério.
Multas
Motoristas que forem flagrados desrespeitando as leis municipais poderão ter os veículos apreendidos e receberão multas.