A prefeitura de Rio Claro peticionou à Justiça nessa sexta-feira (7), a fim de que obtenha um prazo maior para que a Reforma Administrativa seja votada na Câmara Municipal e posteriormente possa cumprir a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto às exonerações dos servidores lotados em cargos comissionados na administração municipal. O documento vem como contraponto à petição protocolada pelo Ministério Público no último dia 5, no qual pediu prazo de cinco dias [a contar pela intimação do município] para que os funcionários sejam exonerados.
“O MP apresentou uma petição pedindo que o município tenha prazo para comprovar a exoneração. No entanto, apresentamos outra petição explicando ao juiz que o prazo do acórdão [120 dias úteis] deve ser considerado cumprido, porque a forma que encontramos de cumprir a decisão do TJ-SP é através de dar constitucionalidade aos cargos com a Reforma Administrativa”, afirma o secretário de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.
Há alguns meses, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente uma ação da Procuradoria-Geral do Estado e considerou os cargos comissionados, que haviam sido constituídos através de Lei Municipal nº 89 em 2014, no antigo Governo Altimari, ilegais. A partir disso, deu um prazo para que o município se adequasse e a mudança precisa ser autorizada pelo Legislativo. Os cargos lotados apenas na prefeitura são: chefes de gabinete, procurador judicial, assessores, assessores administrativos, gerentes 1 e 2, oficial de gabinete, procurador-geral, ouvidor, assessores c5 e c6.
“Quando o Tribunal de Justiça fala em 120 dias úteis é para que tenhamos tempo de sanar o defeito da lei anterior. Cumprimos dentro do prazo o fato de levar à Câmara Municipal a Reforma Administrativa. Agora, o Poder Legislativo tem que cumprir os prazos regimentais. Estamos pedindo para que o juiz entenda esses entraves legais e considere mais 30 dias corridos para resolvermos. O município preparou uma Reforma, não permaneceu inerte após a publicação do acórdão”, finaliza.R
Novo projeto da Reforma reduz mais 15 cargos
Um novo projeto de lei substitutivo deve dar entrada na sessão ordinária da Câmara Municipal na próxima segunda-feira (10). Trata-se de propositura da Reforma Administrativa que prevê redução ainda maior no número de cargos comissionados na Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.
De acordo com a prefeitura, o novo secretário municipal de Saúde, Maurício Monteiro, fez uma análise do cronograma de cargos existentes na autarquia e entendeu que a medida de redução dos postos de trabalho representará maior economia financeira, sem comprometer o atendimento à comunidade.
Desde novembro do ano passado que o projeto inicial da Reforma Administrativa nos cargos comissionados da administração municipal está em tramitação no Poder Legislativo para análise dos vereadores.
O projeto, que na realidade são três distintos, sendo um para a prefeitura, um para a Saúde e outro para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae), atende à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou variados cargos inconstitucionais. Tais cargos foram criados na administração do então prefeito Du Altimari (MDB), no ano de 2014.
Conforme ressalta o secretário de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, o projeto substitutivo providenciado não irá prejudicar a tramitação do projeto inicial no Poder Legislativo.