A Comissão de Planejamento, Desenvolvimento Urbano, Política Urbana, Rural e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Rio Claro realiza na próxima terça-feira (4) uma audiência pública, às 14h, com a finalidade de discutir o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que visa doar duas áreas institucionais da Prefeitura Municipal para a Companhia de Habitação Popular Bandeirante (Cohab), destinadas exclusivamente para a implantação de um núcleo habitacional de moradia popular no município.
A propositura deu entrada no Poder Legislativo no final do ano passado. As áreas ficam localizadas no Jardim Esmeralda, região do Jardim das Palmeiras, sendo uma com área de 10.567,24 metros quadrados e outra com 5.551,24 metros quadrados. Tomando por base dados do Mapa Genérico de Valores do Município, relativo a 2019, considera-se que o primeiro terreno possui valor de avaliação estimado em R$ 473 mil e o segundo R$ 248 mil.
O projeto de lei reitera em um dos seus artigos que a entidade Cohab deve se comprometer a iniciar e terminar num prazo máximo de quatro anos a construção do conjunto habitacional com 384 apartatamentos sob pena de retrocessão das áreas à Prefeitura de Rio Claro.
Inquérito
Diante da complexidade do tema, uma vez que os vereadores da Câmara Municipal deverão votar a presente propositura, a audiência pública deverá contar com a presença do promotor de Justiça e Meio Ambiente, Gilberto Porto Camargo.
Na última semana, inclusive, o promotor instaurou inquérito para acompanhar o desenvolvimento do projeto de lei. Com o procedimento, a intenção da Promotoria é verificar a legalidade e constitucionalidade da iniciativa, contribuindo para o saudável planejamento e desenvolvimento urbano e ambiental de Rio Claro.
Ao dar início ao procedimento, o membro do MPSP considerou, entre outros pontos, “que, ao tratar expressamente das áreas institucionais, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano buscou assegurar o desenvolvimento harmônico e integral do homem na sociedade”.