Vereadores que compõem a base de apoio ao prefeito João Teixeira Junior (DEM) apresentaram na sessão ordinária da Câmara Municipal, nessa segunda-feira (25), um projeto de lei complementar que revoga a Lei nº 88/2014, que instituiu no município a Contribuição para Custeio dos serviços de Iluminação Pública, a popularmente conhecida ‘taxa de iluminação’, criada ainda na administração Du Altimari (MDB).
De iniciativa do presidente André Godoy (DEM) e assinada pelos demais parlamentares Val Demarchi (DEM), Seron do Proerd (DEM), Ney Paiva (DEM), Geraldo Voluntário (DEM), Paulo Guedes (PSDB), Carol Gomes (PSDB), Adriano La Torre (PP), Júlio Lopes (PP), Irander Augusto (Republicanos), José Pereira (PTB) e Hernani Leonhardt (PTB), a propositura prevê o início de vigência da nova lei – se aprovada – já em 1º de janeiro de 2020.
Na justificativa do projeto, destaca-se que é constitucional a possibilidade de apresentação de proposta que envolva matéria tributária por parte da Casa de Leis. Foi anexado ao texto um acórdão assinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que confere legalidade e jurisprudência ao material que passou a tramitar ontem e que foi utilizado em outras cidades para também revogar taxas de iluminação.
A vereadora Carol foi a primeira a comentar. “A cidade anseia há tanto tempo pelo fim da taxa. Essa jurisprudência mostra que a Câmara pode sim deliberar. Que essa Casa deixe oposição de lado e faça o que é melhor para a cidade”, disse. Em seguida, o vereador da oposição Anderson Christofoletti (MDB) chegou a cumprimentar pelo projeto. “Quero parabenizar pela iniciativa. Acredito que tem tudo para passar nesta Casa”, afirmou.
Paulo lembrou que Juninho, enquanto vereador, votou contra a criação da ‘taxa’ e apresentou projeto para revogá-la. “Infelizmente o jurídico da Casa, naquele momento, entendeu que não era possível, mas hoje já existe jurisprudência”, declarou. Rafael Andreeta (PTB), também da oposição, se posicionou favorável ao projeto de acabar com a ‘taxa’.
Ainda na sessão, Voluntário parabenizou pela solução apresentada. Val lembrou da necessidade de aprovar o projeto ainda este ano para que uma emenda seja acrescentada ao Orçamento 2020 que também será votado em breve, ganhando apoio também do colega Lopes, que reiterou sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).