A Câmara Municipal aprovou com ressalvas, em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que autoriza a Prefeitura de Rio Claro a proceder a remissão e isenção da cobrança de impostos, taxas e contribuições, de comércios e prestadores de serviços que ficaram proibidos de funcionar pelas medidas de isolamento na pandemia da Covid-19.
Apesar do vereador Rafael Andreeta (PTB) encaminhar voto favorável e citar a apresentação de emenda para que o projeto contemple comerciantes multados, houve nos bastidores dúvidas quanto ao alcance da proposta caso se torne lei. A vereadora líder do governo, Carol Gomes (Cidadania), falou sobre a contemplação das demais categorias. “A gente gostaria de entender melhor. Marque uma reunião com o prefeito para discutirmos isso”, disse, indicando o encontro para esta terça-feira (14).
O vereador Serginho Carnevale (DEM) queixou-se da ‘falta de prestígio’ à Lei Municipal nº 5.477, de sua autoria, que prevê isenção de tributos a comerciantes do setor alimentício e que, na época, foi sancionada pelo presidente José Pereira (PSD), não pelo prefeito. Uma emenda que faz referência à respectiva lei foi enviada ainda ontem ao Legislativo, mas pelo prazo não foi possível votá-la.
Val Demarchi (DEM) ressaltou, também, a falta do impacto orçamentário, ainda que na justificativa o Executivo dispense a necessidade com base em lei federal. “Se o comerciante recolheu a taxa, vai ter direito de pedir o dinheiro de volta. Deve ter muito dinheiro em caixa, só pode ser”, ironizou o parlamentar, citando também o princípio de igualdade das demais categorias. Os vereadores Hernani Leonhardt (MDB), Paulo Guedes (PSDB), Moisés Marques (PP), Júlio Lopes (PP) e Sivaldo Faísca (DEM) também fizeram considerações.
Entenda
Conforme o projeto, haverá a possibilidade de remissão ou isenção de Taxa de Ocupação de Solo, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo, Taxa de Licença de Funcionamento e Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos. O projeto deve voltar para segundo turno de votação na próxima sessão, o que será definido na reunião de líderes de quinta-feira (16).