O vereador Paulo Guedes (PSDB) foi condenado em primeira instância nessa sexta-feira (8) por improbidade administrativa na área cível do processo que tramita há alguns anos, proposto pelo Ministério Público, no qual o parlamentar é acusado de vantagens ilícitas por supostamente exigir parte dos rendimentos de ex-assessoras na Câmara Municipal, o chamado “rachid”.
A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos do legislador pelo período de quatro anos, a perda da função pública que esteja exercendo quando do trânsito em julgado da sentença, o pagamento de multa civil equivalente à remuneração percebida na época dos fatos pelo requerido devidamente atualizada e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.
Conforme reportagem do JC em janeiro deste ano, Paulo Guedes havia sido condenado, também em primeira instância, a 6,5 anos de prisão, perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa no valor de R$ 500 mil na área criminal do mesmo processo. Em fevereiro, porém, a pena de prisão foi alterada para cinco anos e oito meses.
“Recebi com surpresa a notícia de que foi julgada procedente a ação penal que contra mim foi proposta pelo Ministério Público. Estou seguro da lisura dos meus atos, a Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até que haja sentença final, transitada em julgado”, esclareceu o vereador na época. A reportagem entrou novamente em contato com o parlamentar na noite dessa sexta-feira (8), porém não obteve retorno até o fechamento desta edição. O JC continua à disposição do vereador.
Cassação
Em fevereiro, dois diretórios municipais protocolaram na Câmara Municipal pedidos que versam sobre a situação envolvendo Paulo Guedes. Enquanto o PSOL Rio Claro protocolou um pedido direto de cassação do mandato do vereador tucano, o PT Rio Claro protocolou um pedido por providências por parte da Mesa Diretora, no qual requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
De acordo com o que o JC noticiou, a Câmara Municipal observa que as sentenças referem-se a eventuais irregularidades que teriam sido cometidas durante a legislatura passada, entre os anos de 2013 e 2016. “Conforme destacado na própria sentença e pelo que determina a Lei Orgânica do Município, somente após o trânsito em julgado da sentença a Câmara deverá deliberar sobre a questão. Até lá, o vereador deverá ter seu direito de defesa respeitado e continuará a exercer as atividades parlamentares em sua plenitude”, justificou em nota encaminhada à reportagem.