Antonio Archangelo
A admissibilidade da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/93 concedida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados reacendeu a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A iniciativa divide opiniões, inclusive em Rio Claro.
Para o Coordenador Regional do PSDB, o professor Kal Machado a proposta é bem-vinda. “Vivemos um tempo onde um jovem de 16 anos tem muito mais informações a respeito de princípios e valores, certo e errado, direitos e deveres, do que os da minha geração. Tem internet, redes sociais, escola pública democratizada, inclusão digital, pode escolher seus representantes, e tem acesso a inúmeros mecanismos que lhe permitem um amadurecimento precoce, portanto, não se sustenta a tese de que ele ainda não tem a dimensão da responsabilidade dos seu atos…”, comentou ao Jornal Cidade.
Já a vice-prefeita e militante do PT, Olga Salomão, é contrária a mudança. “Lugar de criança e adolescente é na escola. Porque somente os que já tem as oportunidades ceifadas pelo sistema é que são presos. Até porque já temos prisões para os adolescentes que cometem crimes. Ou a Fundação Casa é o que? O que precisamos é fazer cumprir o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além do que a experiência em outros países mostra que a redução da maioridade penal não reduziu a violência. Parafraseando Sérgio Vaz: ‘Sou a favor do aumento da maioridade escolar’”.
O Conselho Nacional do Laicato do Brasil, região Pastoral de Rio Claro, ligado à Igreja Católica, também se mostra contrário a alteração. Para o representante César Borgi, “existem outros meios como dar mais educação e fazer o ECA funcionar de fato”.
TRAMITAÇÃO
Após a admissibilidade jurídica, a proposta vai ser analisada por comissão especial de deputados antes de ir para votação no plenário. Formada por 26 titulares e 26 suplentes, a comissão começará a funcionar na próxima quarta-feira (8), quando ocorrerá a reunião de instalação.
Para ser aprovada pela Câmara, a proposta precisa do aval da comissão especial e de votação em Plenário, em dois turnos, com o voto favorável de, pelo menos, 308 deputados. Do outro lado do Congresso, no Senado Federal, diferentemente da Câmara, que decidiu pela admissibilidade da proposta (PEC 171/1993), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou mudanças nesse limite. P
ara o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), autor da PEC examinada pelo Senado (PEC 33/2012), o debate provocado pela votação na Câmara pode favorecer sua proposta, que não reduz a maioridade de maneira geral, mas abre a possibilidade de jovens de 16 a 18 anos serem processados como adultos. Apesar de ter sido rejeitada na CCJ, a PEC 33 ainda pode ser aprovada, já que Aloysio e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.
Embora ambas tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, as propostas em exame na Câmara e no Senado são diferentes. A PEC 171, do ex-deputado federal Benedito Domingos, altera o art. 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Ou seja, a princípio, todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal, e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já a PEC 33, de Aloysio, permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”.