A Câmara Municipal vota em sessão ordinária nesta segunda-feira (2) os projetos de lei que versam sobre a Reforma Administrativa na Prefeitura de Rio Claro, Fundação Municipal de Saúde e Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae). A discussão, em primeiro turno, ocorre a partir das 17h30 no plenário do Poder Legislativo. Para seguir para sanção, a Reforma precisa de duas aprovações na Casa de Leis.

Conforme a reportagem do Jornal Cidade vem noticiando desde o início do ano passado, a administração municipal foi derrotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando este julgou procedentes ações da Procuradoria-Geral do Estado e considerou os cargos comissionados, que haviam sido constituídos através de Lei Municipal nº 89 em 2014, no antigo Governo Altimari, ilegais. As ações propostas defendem que todos os cargos em comissão devem ser ocupados por servidores concursados.

A partir disso abriu-se um prazo para que o município se adequasse e a mudança precisa ser autorizada pelo Legislativo. Os projetos de lei foram elaborados a partir de um relatório apresentado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), contratada pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos por cerca de R$ 1 milhão.

Todos os cargos comissionados foram reanalisados, bem como as funções de confiança [ocupadas exclusivamente por servidores de carreira] e as funções gratificadas [ocupadas quando há a necessidade por servidores de carreira].

Impacto

No novo projeto de lei, indica-se que na Prefeitura o impacto financeiro somente neste ano será de quase R$ 18 milhões com os rendimentos de 417 cargos de agentes políticos, cargos comissionados, funções de confiança e gratificadas. Já na Saúde, 208 cargos de agente político, comissionados, funções de confiança e gratificadas custará em 2019 cerca de R$ 5 milhões. No Daae, o custo para 100 cargos de agente político, comissionados, funções de confiança e gratificadas deve chegar a R$ 2,3 milhões no período.