Um impasse que perdura anos chegou ao fim nessa segunda-feira (12). A prefeitura, após dois anos de estudos e trâmites jurídicos, conseguiu regularizar as áreas que englobam o Paço Municipal, o campo e o ginásio de Esportes, que pertenciam a CESP.
A área onde está localizado o Paço Municipal foi comprada em 2001 com pagamento integral em 2004 e aguardava escritura para registro. A área onde está localizado o Ginásio dos Esportes era objeto de concessão de uso, porém a CESP fez duras investidas para a desocupação do imóvel. Já a área do campo foi objeto de doação em favor da Prefeitura, porém sem registro.
Hoje foram assinadas, em conjunto com a Companhia Energética de São Paulo (CESP), empresa envolvida no entrave, as escrituras de compra/venda da área onde está localizado o Paço Municipal (pago em 2004) e a desapropriação e pagamento de indenização no valor de 3 milhões de reais da área do Ginásio de Esportes.
Existiam muitas dúvidas em relação a este conflito, principalmente em relação se havia possibilidade de Usucapião em favor do Município. Porém, a Cesp apresentou o termo de concessão assinado em 1985 e pressionou a devolução do imóvel. A partir deste momento a administração municipal entrou em negociação com a empresa para regularizar todas as pendências e solucionar os conflitos existentes.
Entenda o Histórico:
Parte/Área 1: objeto de Escritura Pública de Doação firmada em 12/11/1979 entre CESP e Prefeitura, sem registro desde então e providenciado pela Prefeitura em novembro de 2022.
Parte/Área 2: objeto de Compra e Venda feita com valor totalmente quitado pela Prefeitura em 12/08/2004, com autorização da Lei Municipal 1.835, de 15/05/2001; local onde está instalado o Paço Municipal; sem escritura desde então, assinada hoje para posterior registro.
Parte/Área 3: objeto de Termo de Concessão de Uso firmado em 27/06/1985 entre CESP e Prefeitura, com autorização da Lei Municipal 1.040, de 24/05/1985, (área que a CESP pressionava para a Prefeitura desocupar desde 2019)
Com o desmembramento da matrícula original, vieram 3 novas matrículas, possibilitando a Prefeitura Municipal regularizar as escrituras e registros das áreas doada e comprada há décadas, bem como decretar de utilidade pública a “área 3”, local onde está o Ginásio dos Esportes, através do Decreto Municipal 2345/2022, cuja indenização foi bem abaixo do valor apresentado pela CESP e das avaliações realizadas.
A área total integra o patrimônio público, trazendo segurança jurídica ao Munícipio.
Parte/Área 1: objeto de Escritura Pública de Doação firmada em 12/11/1979 entre CESP e Prefeitura, sem registro desde então e providenciado pela Prefeitura em novembro de 2022.
Parte/Área 2: objeto de Compra e Venda feita com valor totalmente quitado pela Prefeitura em 12/08/2004, com autorização da Lei Municipal 1.835, de 15/05/2001; local onde está instalado o Paço Municipal; sem escritura desde então, assinada hoje para posterior registro.
Parte/Área 3: objeto de Termo de Concessão de Uso firmado em 27/06/1985 entre CESP e Prefeitura, com autorização da Lei Municipal 1.040, de 24/05/1985, (área que a CESP pressionava para a Prefeitura desocupar desde 2019)