Segue para sanção do prefeito João Teixeira Junior (DEM) a alteração aprovada na segunda-feira (26) pela Câmara de Vereadores na Lei Municipal nº 5.134/2017, que versa sobre a obrigatoriedade da divulgação de onde serão instalados os radares móveis estáticos durante a semana em Rio Claro. O projeto de lei, de autoria do vereador Yves Carbinatti (Cidadania), altera a legislação, indicando que a prestação de informações deve ser lançada pela imprensa local, site oficial e em páginas de redes sociais da Prefeitura de Rio Claro. A propositura foi aprovada em primeira e segunda discussões no Legislativo, mas, para entrar em vigor, o Poder Executivo precisa publicá-la no Diário Oficial do Município.
O secretário de Segurança e Mobilidade Urbana, Marco Antonio Bellagamba, lembra que compete ao Poder Executivo municipal regulamentar todo tipo de iniciativa voltada aos componentes do trânsito. “O Código de Trânsito Brasileiro impõe que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”, afirma. No entanto, Bellagamba também destaca que não existe legislação que proíba tal divulgação.
“No meu entender, [fazer a divulgação dos locais dos radares] colaborará para que a sensação de estar sendo policiado seja extinta e, assim, o risco de acontecimento de acidentes e o agravamento das lesões provenientes dos mesmos será aumentar. Creio que para fazer valer o desejo por vias mais seguras, o trabalho da fiscalização de trânsito e dos equipamentos de fiscalização tem papel fundamental e, para o condutor consciente, não há necessidade de avisos”, afirma o secretário, que acrescenta que “cabe a nós, sociedade, o respeito às normas e a adoção de comportamentos benéficos a um trânsito mais humano e seguro”.
Segundo Yves, caso a alteração não seja sancionada, tal atitude causará estranheza. “Espero que o prefeito não vete o projeto que visa dar mais transparência. Não solicitei que seja reduzido o número de radares. Já existe uma lei municipal [do vereador Rafael Andreeta (PTB)] que obriga colocar placas informando os radares. A ideia do radar é justamente controlar o trânsito e conscientizar a população. Então, que seja informado no início de cada semana onde estarão instalados, assim como acontece em outras cidades”, finaliza.