A Câmara Municipal vai acrescentar ao projeto de lei que dispõe sobre o Orçamento 2020 uma emenda que retira a previsão da receita da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para o próximo ano. Isto se faz necessário por conta do outro projeto de lei, o que revoga a Lei Municipal que instituiu a ‘taxa de iluminação’ no município em 2014. Ambas as proposituras foram aprovadas em primeira discussão na sessão ordinária da última segunda-feira (2).
Entenda
Pelas regras do regimento interno, o prefeito não pode enviar qualquer emenda depois que o projeto de lei que dispõe sobre a peça orçamentária passa pelas comissões do Poder Legislativo, e isso já aconteceu anteriormente à votação. Diante da possibilidade de aprovação do projeto que revoga a CIP, o prefeito Juninho da Padaria (DEM) deverá enviar ofício ao presidente da Câmara, André Godoy (DEM), solicitando que através de emendas parlamentares seja alterado o texto que trata da previsão de arrecadação com a CIP no Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Consultado, Godoy afirma que essa emenda será apresentada junto com a votação em segunda discussão. “Estamos tomando todas as precauções para que a retirada da taxa de iluminação tenha todo respaldo jurídico necessário para que assegure a posição que a Câmara está tomando e também a condição de todos os munícipes que deixaram de pagar a taxa”, disse.
Discussão
Durante a votação do projeto que dá fim à ‘taxa’, os vereadores da oposição também ressaltaram a necessidade da emenda. “Para que essa lei entre em vigor e tome efeito de revogar é preciso que se tenha emenda na lei do Orçamento. Na minha interpretação jurídica, deve acontecer antes da segunda votação, porque senão não entrará em vigor por infringir a questão de renúncia de receita e podendo ter que o prefeito vetá-la por falta de atenção jurídica”, declarou Anderson Christofoletti (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça na Casa de Leis.
Manutenção
Ainda durante a votação do projeto que revoga a taxa de iluminação na sessão ordinária na Câmara Municipal, a vereadora da oposição Maria do Carmo Guilherme (MDB) afirmou que o Poder Executivo deverá encontrar um meio de pagar a empresa Selt, que é a contratada responsável pela manutenção da iluminação pública desde o início da vigência da lei que instituiu a taxa em Rio Claro.