Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o recurso de um grupo de professores da rede de ensino municipal no curso de um processo contra a Prefeitura
A Prefeitura de Rio Claro vai seguir por mais um ano com o uso de abono pecuniário para pagamento da diferença no valor dos salários dos professores que compõem o quadro de servidores do município. Nessa quinta-feira (1º), o Ministério da Educação publicou uma nova portaria em que atualiza e oficializa o reajuste salarial da categoria do magistério em 3,62%, indo para R$ 4.580,57 no piso salarial nacional para 40 horas semanais. As prefeituras são obrigadas a cumprir e muitas estão também utilizando a estratégia de pagamento por abono.
Em 16 de janeiro, decreto assinado pelo prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) antecipou mais uma vez que executaria a concessão do abono pecuniário para professores efetivos, bem como aos professores contratados temporariamente, quando o valor de suas faixas salariais estiver abaixo do valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor professor.
Nos últimos dias, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou o recurso de um grupo de professores da rede de ensino municipal no curso de um processo contra a Prefeitura e determinou que o poder público cumpra com as portarias do Ministério da Educação que estabelecem o piso nacional da carreira do magistério, com o pagamento dos atrasados desde janeiro de 2022.
Por um lado, os educadores entendem que isso se reflete obrigatoriamente no plano de carreira do município, já que se argumenta que a Lei Municipal 3.777/07, em seu Artigo 20, normatiza que, ao dar o aumento na base, ele se reverbera a todos na carreira.
No entanto, dentro da administração há o contra-argumento de que, diante da discussão a nível nacional, há a recomendação da Secretaria Municipal de Justiça para que o pagamento continue sendo por abono até que haja uma decisão geral, assim como o Governo Estadual vem executando também há meses, além de outras cidades brasileiras.
Segundo apurado pela reportagem do Jornal Cidade junto à Secretaria Municipal de Educação, neste ano 82 professores concursados serão contemplados com o abono em Rio Claro, visto que estão com o salário abaixo do novo piso nacional. Nos bastidores, fala-se que a manutenção do pagamento por este método continuará até que se tenha uma decisão judicial geral que verse sobre o cumprimento do piso no próprio plano de carreira municipal da categoria.
O QUE DIZ O COMERC
A presidente do Comerc (Conselho Municipal de Educação de Rio Claro), Camila Zanfelice, se manifestou em meio ao retorno das aulas no município, programado para o próximo dia 6 de fevereiro. “Há menos ânimo para o trabalho. Esta administração, quando nega aos profissionais da Educação esta valorização salarial, além de ignorar as metas municipais e nacionais de valorização destes profissionais, destrói o seu plano de carreira”, diz.
Segundo Zanfelice, a iniciativa “transforma a profissão docente em subemprego, algo sem importância – o que desestimula até mesmo a procura de novos profissionais pela área da Educação, como temos visto acontecer nas últimas sessões de atribuição de aulas. A baixa procura dos novos profissionais é um sintoma de que a Educação está adoecida, precisando de cuidados para voltar a ser plena, e promotora de vida, de qualidade”, finaliza.