O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na noite dessa segunda-feira (9) a liminar expedida ainda ontem pela Vara da Fazenda Pública de Rio Claro que proibiu a Câmara Municipal de votar o projeto de lei que versa sobre a Reforma Administrativa de cargos na Prefeitura. O Poder Legislativo entrou com recurso logo após ser notificado sobre a decisão judicial referente ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Rafael Andreeta (PTB).
O parlamentar acionou a Justiça por entender que tal projeto apresenta irregularidades. Na decisão que foi cassada, o juiz André Antônio da Silveira Alcântara declarou que o aludido projeto mantém em diversos cargos as mesmas designações anteriores, apenas com alteração de função. “A administração pública insiste em manter as mesmas designações de diversos cargos, cujas portarias de nomeação foram declaradas nulas”, justificou.
A Câmara Municipal seguiu a decisão judicial e não votou o projeto na sessão ordinária. Poucos minutos após o fim dos trabalhos no plenário da Casa de Leis, foi expedida a cassação da liminar. O TJ-SP sustenta que o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar envolve medida excepcional destinada a evitar grave lesão à ordem pública.
“Claro está que se vícios existirem na lei a ser eventualmente aprovada, o que envolve mera possibilidade, há a via normal para a verificação de possível inconstitucionalidade. Eventual adequação do projeto de lei pode ainda ocorrer no próprio contexto do processo legislativo, visto que não finalizado, seguindo-se ser possível também a correção posterior por via judicial”, diz a nova decisão. O Tribunal de Justiça lembra que o espaço natural para o debate a respeito de um projeto de lei é o Poder Legislativo, seguindo-se natural confronto de opiniões expostas de forma republicana.
EXTRAORDINÁRIA
A partir disso, o Poder Legislativo convocou para esta quarta-feira (11) sessão extraordinária, às 9h20. Os parlamentares poderão votar os seis projetos que versam sobre a Reforma tanto na Prefeitura, quanto nas autarquias. Isto porque, durante a sessão de ontem, os vereadores da base governista – que é maioria no plenário – aprovaram pedidos de vistas de um dia, equivalente a uma semana, nos demais projetos sobre a reestruturação de cargos também na Fundação Municipal de Saúde e no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae).
Oposição
Durante a sessão ordinária de ontem (9), até então com a liminar em vigência, os vereadores Yves Carbinatti, Carol Gomes, Rogério Guedes, Maria do Carmo Guilherme, Luciano Bonsucesso, Anderson Christofoletti, Rafael Andreeta e Thiago Yamamoto tentaram adiar a votação de toda a Reforma Administrativa por 90 dias, mas os pedidos de vistas foram derrubados pela maioria da base.