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A partir de janeiro de 2015, não informar o valor dos tributos ao consumidor no ato da venda renderá multa aos estabelecimentos comerciais em todo o Brasil. É a chamada Lei da Nota (nº 12.741/12).

Para que micro e pequenos empresários se adaptem à nova legislação, o Sebrae-SP disponibiliza ferramenta de cálculo de tributos totalmente grátis, além de consultoria em todos os seus Escritórios Regionais no Estado de São Paulo, inclusive em São Carlos.

Criada para assegurar transparência e que o consumidor tenha acesso à carga de tributos embutida no preço de cada produto no momento da compra, a Lei da Nota passa a aplicar sanções depois de mais de dois anos de prazo de adequação. A publicidade deverá ser feita na nota ou em cartaz afixado no interior da loja. O valor das penalidades varia conforme o tamanho do estabelecimento e a fiscalização será feita pelo Procon-SP.

Para facilitar a vida do empreendedor, o Sebrae-SP disponibiliza uma calculadora de impostos no http://sebr.ae/SP/imposto-nota. Com ela é possível imprimir material já nos padrões exigidos por lei.

“É muito importante que os empresários atendam às exigências. Afinal, multas comprometem o caixa da empresa. O Sebrae-SP é parceiro dos micro e pequenos empresários e está de portas abertas para ajudar nesse momento de transição”, explicou Bruno Caetano, diretor-superintendente. As dúvidas também podem ser solucionadas pelo telefone 0800-570-0800.